Aprovado PLC que trata do déficit habitacional no estado

A Bancada do PT é autora do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 012/09, uma das propostas aprovadas na sessão de hoje. A matéria atualiza a Lei Complementar nº 422/08, que institui o Programa de Habitação Popular Nova Casa e cria o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina, às inovações da Lei federal nº 11.124/05, que regula o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui Conselho Gestor do FNHIS. Além destas adequações, o PLC também prevê o acesso direto de recursos do fundo nacional de interesse social por associações comunitárias e cooperativas de habitação, bem como ações voltadas para a redução do déficit habitacional. (Denise Arruda Bortolon Montagna/Divulgação Alesc)