Aprovado PLC que prevê substituição da PM no sistema prisional

Aproximadamente 800 policiais militares podem deixar de trabalhar nas penitenciárias e presídios catarinenses. Isso pode acontecer se houver a aplicação do que está previsto no projeto de lei complementar nº 41/08, enviado pelo Executivo e que foi aprovado nesta manhã (17) na Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Darci de Matos (DEM). A proposta prevê a revogação da lei que criou 1.300 vagas de agentes de escolta e vigilância prisional acrescendo estas vagas ao quadro permanente de carreira dos agentes prisionais que seriam preenchidas de maneira gradativa por concurso público e observando o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Desta maneira, os policiais militares neste segmento da segurança pública seriam substituídos gradativamente. O gerente de escolta e vigilância de Florianópolis, Ruberval D’Ávila Ferraz, diz que esta medida, além de devolver à Polícia Militar a sua atribuição de origem, amplia a atual atribuição dos agentes prisionais. Este projeto teve rejeitadas duas emendas apresentadas pelo deputado Sargento Amauri Soares (PDT). Uma suprimia o artigo 7º do PLC, onde, segundo o parlamentar, abre a possibilidade de privatização do sistema prisional, contrariando atribuição constitucional da PM. Outra modificava o texto que determinava que a segurança do sistema prisional fosse feita exclusivamente por agentes prisionais. “O governo tem imposto uma linha ideológica burlando a Constituição”, comenta Soares, que por 16 anos atuou como policial militar no sistema prisional. Com base eleitoral em Joinville, onde existe o presídio industrial que é administrado por uma empresa privada, os deputados Darci de Matos e Kennedy Nunes (PP) discordam da posição. Segundo Kennedy, como a própria matéria diz, existem os casos de “excepcionalidade”, o que não significa a privatização. Ambos destacaram o presídio industrial de Joinville como uma boa experiência com a iniciativa privada no sistema prisional. Além de apresentar um custo menor na manutenção do que quando é feito pelo estado, conforme argumentou Darci. Requerimentos – Foi aprovado ainda na reunião da Comissão de Segurança Pública requerimento do deputado Lício Mauro da Silveira (PP) para que seja feita reunião conjunta com a comissão de Educação para discutir a situação do Centro Educacional São Lucas, em São José. Outra solicitação do Sargento Soares é para que os membros da comissão de Segurança Pública façam uma visita ao presídio regional de Joinville para verificarem as condições de trabalho e de salubridade dos policiais militares e agentes prisionais daquela instituição. (Scheila Dziedzic/ Divulgação Alesc)