Aprovado plano de carreira de agentes prisionais na CCJ

Agentes prisionais e monitores dos centros educacionais participaram da reunião desta manhã (17), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), que aprovou o plano de carreira da categoria. O relator da matéria, deputado Cezar Souza Júnior (DEM), acatou duas emendas apresentadas pela deputada Ada Faraco de Luca (PMDB) que estendem aos monitores sócio-educativos a possibilidade de portar arma (de acordo com regulamentação federal futura), assim como aos agentes prisionais. Outra emenda é de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), que suprime artigo que previa mudança em gratificação afeta a outra categoria que não da segurança pública. Ao todo, cerca de 2 mil funcionários desta categoria serão beneficiados com a proposta que deverá ainda tramitar nas comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública. O projeto foi elaborado no âmbito da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, reunindo representantes da categoria e técnicos da própria secretaria, além das de Administração, Coordenação e Articulação e Fazenda. Para Cesar Júnior, esta é uma proposta bastante positiva, pois regula pontos importantes da carreira, como o fato de o chefe dos agentes ser funcionário de cargo efetivo e a conquista de abono salarial em 2010. “Tudo o que a sociedade produz com suas iniquidades acaba sendo amparado no sistema prisional, por isso meu voto pela aprovação.” O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) comemorou a aprovação da matéria, pois “não considera justo, nem digno, que uma categoria, mesmo existindo, seja tida como inexistente. Agora vamos estabelecer isso na forma da lei”, disse Soares. Os parlamentares aprovaram ainda outras matérias: • PL nº 122/09, de autoria do Professor Sérgio Grando (PPS), que pune toda e qualquer forma de discriminação para cidadãos que disponham de formação superior ou tenham vida acadêmica regular em cursos autorizados pelo Ministério da Educação nas modalidades de ensino à distância ou semipresencial; • PL nº 325/09, de autoria da deputada Professora Odete de Jesus (PRB), que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do estado de Santa Catarina, para proibir a importação e comercialização no estado catarinense de agrotóxicos, cuja comercialização esteja proibida no país de origem; • PL nº 425/09, do então governador em exercício, deputado Jorginho Mello (PSDB), que cria o Programa Cem Cópias Sem Custo, de incentivo à produção literária e cultural, vinculado à Secretaria de Estado da Administração. A proposta tem como o objetivo gerar oportunidades para autores, compositores, artistas em geral, carentes de recursos e apoio, para que divulguem e publiquem suas obras por meio de: livros; capas em papel de disco compacto - CD; folders; cartazes; marcadores de página; e outros, que serão submetidos à avaliação de viabilidade do Conselho Editorial; estimular a publicação de trabalhos acadêmicos; garantir a publicação mínima de 100 (cem) exemplares sem custo, aos beneficiados pelo programa e democratizar a produção editográfica, estimulando o surgimento de novos talentos. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)