Aprovado PL sobre sigilo nas informações pessoais de agentes da segurança

Reunião da Comissão de Segurança Pública por videoconferência

A Comissão de Segurança Pública aprovou, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (2), em reunião por videoconferência, o parecer favorável ao PL 314/2019, do deputado Coronel Mocellin (PSL), que visa instituir caráter sigiloso nas informações pessoais, tais como endereço e números de documentos pessoais, dos agentes públicos das Secretarias de Estado de Segurança Pública e Administração Prisional. O projeto, que contou com a relatoria do deputado Milton Hobus (PSD), segue para votação em plenário.

O colegiado rejeitou, por unanimidade, dois projetos de Lei Complementar (PLCs) relatados pela deputada Ada de Luca (MDB). O PLC 17/2019, de autoria do deputado Sargento Lima (PSL), prevê alterar os artigos 4º, 11 e 15e os Anexos I e II da Lei nº 15.156, de 2010 que institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo de Segurança Pública – Pericia Oficial, para o fim de modificar a nomenclatura dos cargos de Auxiliar de Médico-Legal, Auxiliar Criminalístico e Auxiliar de Laboratório.

De acordo com a relatora, o PLC foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas rejeitado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, após diligenciamento às secretarias da Fazenda, Casa Civil e da Segurança Pública, que alegaram ser inconstitucional por prever aumento na despesa do governo estadual. A deputada esclareceu ainda que a matéria, além de fazer a reestruturação de carreira, também alterava a folha de pagamento destes servidores. O PLC segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Idade na carreira militar
O PLC 1/2019, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que visa alterar o Artigo 2º da Lei Complementar nº 587/13, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina, também seguiu o parecer da deputada Ada de Luca pela rejeição. A proposta altera a idade máxima que hoje é de 30 anos até o último dia da inscrição no concurso público para 40 anos.
O deputado Mauricio Eskudlark (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública e relator do projeto na CCJ, fez um parecer pedindo diligência ao Comando do Corpo de Bombeiros, ao Comando Geral da Polícia Militar e a Secretaria de Segurança Pública. De acordo com a relatora Ada de Luca, devido alterações na legislação federal que alterou o tempo e serviço para 35 anos, a proposta, caso aprovada, não permitiria que os servidores atingissem o tempo de serviço de 35 anos. O PLC segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Batalhão de Caçador
O colegiado aprovou, por unanimidade, o parecer favorável do deputado Fabiano da Luz (PT) ao PL 228/2020, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que denomina Tenente-Coronel Renato Leandro de Medeiros o edifício sede do 15º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina, em Caçador. PL segue para apreciação no plenário.

Indenização a militares
O deputado Mauricio Eskudlark foi o indicado pelo Colegiado, por unanimidade, para integrar a Comissão Mista que vai analisar mudanças na Indenização por Regime de Serviço Público Ativo (Iresa), que prevê o adicional de 19,25% paga aos militares do Estado em efetivo serviço ativo. A intenção é incorporar esse percentual ao subsídio mensal pago aos militares. O prazo para término do trabalho será de 60 dias