Aprovado Orçamento do Estado para 2010 no valor de R$ 13,4 bilhões

Última matéria a ser votada para que o Parlamento possa entrar em recesso, foi aprovado nesta noite (16) o Projeto de Lei nº 403 /09, que estima as receitas e despesas do Estado para 2010. A previsão da peça orçamentária é de R$ 13,4 bilhões, um aumento próximo de 10% em relação ao orçamento que está sendo executado atualmente. O momento mais tenso na base governista durante a discussão dessa matéria foi quando a deputada Ana Paula Lima (PT) conseguiu encaminhar três emendas para votação em destaque, conquistando com a aprovação destas, recursos no valor de R$ 5 milhões para ações decorrentes das cheias de novembro de 2008. As três emendas determinam o aporte de R$ 2,5 milhões para o fundo da Defesa Civil, de R$ 1,5 milhão para habitação popular para pessoas que perderam suas casas na ocasião, e de R$ 1 milhão para obras de prevenção das cheias. A aprovação de emendas de uma parlamentar da oposição com apoio de deputados governistas causou desconforto, manifestado pelos deputados José Natal Pereira e Nilson Gonçalves, ambos do PSDB. A contrariedade deveu-se ao fato de que, atendendo a orientação do Executivo, não foram apresentadas emendas, pois a ideia era aprovar o projeto na forma original. Por conta disso, os dois parlamentares se declararam, daquele momento em diante, descompromissados com o governo na votação do Orçamento. O deputado Gelson Merisio (DEM) procurou restabelecer a unidade governista, comentando que todas as emendas são importantes, mas defendeu que mantivessem os critérios, sob o risco de ter o orçamento comprometido. O democrata classificou como “média” as manifestações dos parlamentares que se consideraram liberados. Os recursos previstos para atender as emendas são resultantes da arrecadação de impostos, principalmente ICMS, da prestação de serviços, além de valores repassados pela União. Para cumprir as determinações constitucionais quanto à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, o Estado destinará a importância de R$ 1,1 bilhão, correspondente a 12 % do orçamento do Estado do próximo ano. Na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino, os valores são de R$ 2,5 bilhões, ou 27,04% sobre o total. Ambos os valores virão da receita de impostos e das transferências da União ao Estado. Já para investimento, os valores estimados são de R$ 2,4 bilhões. Os recursos são originários da SC Parcerias (R$ 111 milhões), do Centro de Informática e Automação do Estado (R$ 57,3 milhões), da Celesc Geração S.A (R$ 250,5 milhões), da Celesc Distribuição S.A. (R$ 823 milhões), da Casan (R$ 699 milhões), da SC Gás (R$ 172 milhões) e da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (R$ 338 milhões). Outra fonte de recursos para investimentos é o FundoSocial, gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda, que prevê uma arrecadação de R$ 208 milhões. Os programas a que se destinarão os maiores valores são: reabilitação e aumento de capacidade de rodovias (R$ 100 milhões), gestão estadual da política de assistência social (R$ 45 milhões), Inovar - Fomento à Pesquisa ao Desenvolvimento e à Inovação (R$ 24 milhões), melhoria da segurança pública (R$ 15 milhões) e Pró- Esporte (R$ 10 milhões). O governo do Estado estima que seus gastos com folha de pagamento e encargos sociais sejam de R$ 4,8 bilhões (35,7%). As demais despesas decorrentes de manutenção da máquina pública serão de R$ 5,8 bilhões (43,55%). Para o pagamento de juros e encargos da dívida o governo comprometerá R$ 728, 5 milhões (5,42%) da receita. Emendas A esta proposta foram apresentadas 252 emendas, sendo 66 de bancadas, 137 de parlamentares e 49 do relator, deputado Darci de Matos (DEM). Destas, 45 são prioridades das audiências públicas do Orçamento Regionalizado, uma do Poder Executivo, três subscritas, sendo duas rejeitadas e uma acatada. Das 121 prioridades elencadas nas audiências públicas Regionais de 2009, 111 já estavam contempladas na proposta do Poder Executivo, faltando 10 prioridades, que foram apresentadas sob forma de emendas de relator. As outras 35 emendas são propostas priorizadas nas audiências públicas do Orçamento Estadual Regionalizado de anos anteriores, que haviam sido excluídas das peças orçamentárias pelo Poder Executivo. Os pedidos de emendas em destaques de parlamentares e bancadas foram votados em bloco. Com exceção das três emendas de autoria da deputada Ana Paula Lima, as demais foram rejeitadas pela maioria governista. Permaneceu o conteúdo do projeto original, conforme apresentado pelo relator e aprovado anteriormente na Comissão de Finanças e Tributação. Repercussão O deputado Joares Ponticelli (PP) criticou o fato de, pelo sétimo ano consecutivo, não haver possibilidade de discussão mais ampliada do orçamento. Para ele, outra vez os governistas, que são maioria no Parlamento, aprovaram a matéria mais importante do ano sem o cuidado que ele considera necessário. “Da forma como acontece só posso lamentar. Devemos refletir sobre o nosso papel e não falo apenas deste governo. É o momento de contribuir, influir efetivamente na vida das pessoas, comunidades, municípios. Desta forma, o Orçamento deixaria de ser uma peça de ficção. Pois o governo altera na hora em que desejar. Mais uma vez perdemos a oportunidade de mudar para a construção de um orçamento impositivo”, comentou Ponticelli. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)