Aprovada gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas com idade igual ou

Aprovado na tarde desta terça-feira (13) o Projeto de Lei nº 58/07, de autoria do deputado Cesar Souza Júnior (DEM), com emenda modificativa do deputado Pedro Uczai (PT), que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e renda inferior a dois salários mínimos. A emenda aprovada diminuiu a idade dos idosos, já que no projeto original a idade mínima era 65 anos. De acordo com a matéria, deverão ser reservadas duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. Se a demanda for superior ao número de vagas gratuitas, os idosos deverão ter desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens. O idoso, para fazer uso da reserva, deverá solicitar um único “Bilhete de Viagem do Idoso”, nos pontos de venda próprios da transportadora, com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de partida, podendo solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno. Após o prazo estipulado, caso os assentos reservados não tenham sido objeto de concessão do benefício de que trata o projeto, as empresas prestadoras dos serviços poderão colocar à venda os bilhetes desses assentos, que, enquanto não comercializados, continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade. Foi apensado à matéria o Projeto de Lei nº 455/07, do deputado Manoel Mota (PMDB), que possuía o mesmo teor do PL aprovado. (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc)