Aprovada admissibilidade de MP que autoriza reajuste de multas do Deter por decreto

FOTO: Solon Soares/Agência AL

Os deputados aprovaram a admissibilidade da Medida Provisória 215/2017, que acresce os parágrafos 3º e 4º ao artigo 13 da Lei 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Na prática, a MP autoriza o governo a reajustar (atualizar) os valores das multas. A votação correu na sessão plenária desta terça-feira (7).

“O governo reincluiu os parágrafos que suprimiu, mas um deles diz o seguinte: ‘as infrações serão discriminadas através de decreto’. Mas a lei é de 1980 e, a partir de 1988, não pode haver decreto dizendo quais ações são passiveis de penalização, tem de ser através de lei”, apontou Fernando Coruja (PMDB), que votou contra a admissibilidade.

Darci de Matos (PSD) discordou. “O Parlamento é lento, a MP dá condição de atualizar multa por decreto, dá rapidez, porque os projetos que retiram recursos do caixa andam, já os que colocam não andam”, avaliou o líder do governo.

Luciane Carminatti (PT) também votou contra. “Vamos automaticamente onerar o custo ao consumidor, prejudicando os pequenos e médios empresários, gente que faz turismo. Estamos questionando o valor das multas, que podem dobrar, e o georreferenciamento”, justificou a deputada.

Escola sem partido x escola sem mordaça
Altair Silva (PP) novamente defendeu sua iniciativa de patrocinar projeto de lei recriando no estado a chamada escola sem partido.

“A escola sem partido propõe o fim da doutrinação política na sala de aula. Se a aula é de história, vai dar aula de história, não aliciamento político-partidário. O professor não pode se aproveitar da audiência cativa para falar sobre, por exemplo, de ideologia de gênero”, explicou Altair.

O deputado leu na tribuna uma carta de apoio do promotor público de Jaraguá do Sul. “Estou há 10 anos na proteção dos direitos da criança e têm educadores que insistem em coagir alunos e replicar convicções filosóficas ao arrepio da legislação”, escreveu o membro do Ministério Público Estadual.

Cesar Valduga (PCdoB) defendeu outro ponto de vista. “Defendemos a liberdade de expressão contra o autoritarismo do pensamento único. A caixa de Pandora se abriu e libertou os monstros do ódio ao povo e do fascismo”, argumentou Valduga, que pediu apoio para o projeto de sua autoria que cria a escola sem mordaça.

O representante do PCdoB listou as caraterísticas dos fascistas recolhidas pelo filósofo italiano Humberto Eco. “O culto aos saberes arcaicos; rechaço do modernismo, como se pensar fosse uma forma de castração; rechaço ao pensamento crítico e o medo do diferente; nacionalismo exacerbado; e identificação de um inimigo.”

Dirceu Dresch concordou com o colega.  “Precisamos continuar fazendo este debate com muita clareza, o professor tem o papel de discutir as grandes questões”, defendeu Dresch.

Energia rural
Natalino Lázare (sem partido) informou que vai sugerir ao Fórum Parlamentar Catarinense a inclusão no orçamento da União de recursos para a melhoria da qualidade da eletrificação rural no estado. “A defasagem na eletrificação rural está limitando o crescimento do setor, poderíamos produzir mais, mas essa deficiência de energia é um fator impeditivo”, reforçou Natalino. Além disso, garantiu que apresentará emenda ao orçamento do estado com o mesmo objetivo. “Para que o programa ande com as próprias pernas”, justificou.

Itaiópolis 99 anos
Antonio Aguiar (PMDB) repercutiu a passagem dos 99 anos de fundação do município de Itaiópolis, celebrado dia 28 de outubro.

“Estivemos lá na comemoração dos 99 anos de existência de Itaiópolis, uma festa bonita, digna do povo de Itaiópolis, um belo desfile e o resgate da cultura dos imigrantes poloneses e ucranianos”, relatou Aguiar, que ressaltou a retomada, depois de um lapso de quatro anos, da festa do boi ralado.

Agência transfusional
Antonio Aguiar anunciou a criação de uma agência transfusional (de coleta e distribuição de sangue) no município de Canoinhas. “Está prestes a ser lançada a licitação da importante agência transfusional do município. Será a distribuidora de sangue do Planalto Norte. Esta atitude faz com que a justiça seja feita com Canoinhas, vai suprir as ações do Hemosc e os municípios da região serão usuários”, anunciou.

VI Sustentar
Dirceu Dresch (PT) lembrou na tribuna que a partir da noite desta quarta-feira (8) até sexta-feira (10) a Assembleia sediará a sexta edição do Sustentar. “É um grande evento no Parlamento, virão os melhores debatedores e palestrantes do Brasil e do exterior”, informou Dresch, acrescentando que os temas deste ano serão energias renováveis, consumo responsável e cidades inteligentes.

MST de Antonina
Padre Pedro Baldissera (PT) destacou a experiência de 20 famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que desde 2003 estão acampadas em Antonina (PR).

“A área é de proteção ambiental e transformaram, depois de décadas de ocupação de fazendeiros, em área de preservação e de produção de várias espécies de alimentos para o sustento. E o excedente está gerando renda para as famílias e impostos para o governo do Paraná”, contou Padre Pedro. Por outro lado, o parlamentar lamentou que apesar do uso adequado e do longo tempo acampados no local, “a área continua na mão dos terceiros”.

Tijucas: a volta ao que era antes
João Amin (PP) anunciou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Autopista Litoral Sul e a prefeitura do município acordaram reverter as alterações no acesso e saída à BR-101 executadas em 2016. “Chegaram a um acordo, vai voltar ao que era antes”, garantiu o representante de Florianópolis.

Contorno da Grande Florianópolis
João Amin também ressaltou o novo prazo estabelecido pela ANTT para a conclusão das obras do contorno viário da Grande Florianópolis. “Em 10 de outubro passaram um novo cronograma que exigirá um exercício de fiscalização mais atento. Agora o prazo é 31 de dezembro de 2020. O prejuízo é muito grande, o pedágio é cobrado, mas a obra não sai do papel”, argumentou Amin, recordando em seguida que o prazo original era 2012.

Lúcia Stefanovich
Mauro de Nadal (PMDB) lamentou a morte da delegada Lúcia Stefanovich, ocorrida nesta terça-feira. “Foram mais de 40 anos de carreira na Polícia Civil. Em 1972 assumiu a delegacia em Rio do Sul, eram 27 municípios sob sua jurisdição. Em 1983 fundou a primeira delegacia da mulher, com equipe totalmente feminina, além de ter sido a primeira secretária de segurança do país”, declarou Nadal.

Manoel Mota (PMDB) lembrou a capacidade de trabalho da “doutora Lúcia”. “Marcou muito fundo seu trabalho, morreu sem se aposentar, sempre dedicada ao trabalho e à segurança pública.”

Maurício Eskudlark (PR) também lamentou a morte da colega. “Recebemos a notícia com pesar, há um ano ela sofria. Como profissional, foi uma referência no estado e no Brasil, sempre com sua posição política definida, mas sempre respeitando os posicionamentos dos colegas.”

Para Fernando Coruja (PMDB), Lúcia Stefanovich deixou uma “lembrança muito forte em todos”. Dirce Heiderscheidt (PMDB) afirmou que a delegada foi “uma grande mulher e deixou um belo legado”.

Projetos aprovados
Também foram aprovados os projetos de leis 342/2017, de autoria do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), que concede título de cidadão catarinense ao desembargador José Antonio Torres Marques; e PL 449/2015, de Luiz Fernando Vampiro (PMDB) e Romildo Titon (PMDB), que dispõe sobre a criação do programa de cadeira de rodas motorizada, destinado às pessoas com distrofia muscular progressiva.