Aprovada admissão de PEC que trata da publicação de atos municipais

FOTOS: Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL

Os deputados aprovaram o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2010, de autoria do ex-deputado estadual Rogério Peninha Mendonça (PMDB), que trata da publicação dos atos oficiais das prefeituras e câmaras municipais catarinenses. A proposta, que estava em tramitação na Assembleia Legislativa desde 2010, altera o parágrafo único do artigo 111 da Constituição Estadual. A votação ocorreu no final da sessão ordinária desta terça-feira (1º).

Atualmente, a Constituição de Santa Catarina determina que para dar publicidade aos atos oficiais que produzam efeitos externos, prefeituras e câmaras podem publicá-los em jornais locais ou jornais regionais ou diários oficiais ou, ainda, em meios eletrônicos. Com a alteração proposta na PEC, prefeituras e câmaras terão que obrigatoriamente publicar tais atos em meio impresso.

Na justificativa da proposta, o autor alega que os moradores da zona rural têm dificuldades em acessar a internet. "Desta forma, admitir que a publicação dos atos oficiais seja promovida somente por meio eletrônico vai de encontro com o princípio da transparência, pois estaria se exigindo a utilização de computadores conectados à rede para a obtenção de informação de atos públicos", diz Peninha, na justificativa da proposta.

Além disso da PEC, os deputados retiraram de pauta o PL nº 302/2015, do Executivo, que altera a programação físico-financeira do PPA 2012/2015, reduzindo em R$ 1.450.000,00 os R$ 5,5 milhões da meta financeira da ação nº 012584, que prevê a ampliação e readequação da Maternidade Carmela Dutra, em Florianópolis.

“Não  há um projeto que demonstre que R$ 4 milhões serão suficientes para alterar a maternidade em que nasci”, reclamou João Amin (PP), que pediu detalhes acerca de onde serão utilizados os recursos. “Acho extremamente delicado tirar recursos de uma área tão sensível”, criticou Dirceu Dresch (PT). A matéria retornará à pauta na sessão desta quarta-feira.

Blumenau 165 anos
Jean Kuhlmann (PSD) lembrou na tribuna a passagem de 165 anos de emancipação de Blumenau, ocorrida em 2 de setembro. “Amanhã Blumenau faz aniversário, são 165 anos de emancipação, um município orgulho para o Brasil, quero cumprimentar o seu povo, exemplo de luta, de conquista, que sabe superar os desafios”, afirmou o parlamentar.

Modelo de aterro sanitário
Kuhlmann informou que os consórcios de municípios do Vale do Rio Itajaí bateram o martelo e decidiram, depois de visita a Alemanha e Holanda, optar por um modelo de gestão dos resíduos que contemple a geração de biogás. “Em seguida, após a estabilização do material, este será levado em volume menor para o aterro sanitário”, explicou o deputado.

Revitalização da SC-283
Luciane Carminatti (PT) destacou a expedição de ordem de serviço para revitalizar parte da SC-283, entre Chapecó, Planalto Alegre e Águas de Chapecó.  “A rodovia liga Seara a Itapiranga, são mais de 350 km com transito intenso de ambulância, estudantes, aves, sementes”, informou Carminatti, completando que segundo a Polícia Rodoviária Estadual, esta é a rodovia que mais mata na região. “Mata por saída de pista, tem buracos, falta sinalização, não há espaço para acostamento”, reconheceu a representante de Chapecó.

Padre Pedro Baldissera (PT) elogiou o governador Raimundo Colombo pela recuperação da rodovia. “A obra de revitalização começará nos próximos 30 dias”, anunciou.

Ausência do Deinfra
João Amin criticou a ausência de representantes do Deinfra, assim como da Secretaria de Infraestrutura, nas audiências públicas da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano em Brusque e Timbó. “Nenhum representante do Deinfra, nem da Secretaria da Infraestrutura”, enfatizou. Em aparte, Manoel Mota (PMDB) afirmou que se não estivesse em roteiro com o vice-governador no Sul do estado “estaria lá com certeza”.

Programa catarinense de agroenergia
Natalino Lázare (PR) defendeu a criação do programa catarinense de agroenergia. “Hoje temos experiências isoladas em Itapiranga e Concórdia, não existe unidade ou um programa que congregue os esforços para agregar as experiências, desenvolver tecnologia, assistência técnica e com linha de financiamento”, avaliou Lázare, que estimou o potencial de produção de biogás em 4 milhões de m3.

Greves no setor público
Silvio Dreveck (PP) cobrou a regulamentação do direito de greve pelos funcionários públicos. “Recebi alunos do Ifesc pedindo o retorno dos professores, são cerca de 33 mil alunos por mais de 45 dias sem aula. Não há espaço para repor as aulas, infelizmente não há iniciativa para finalizar a greve, quem está pagando a conta são os estudantes, os familiares e os catarinenses que pagam impostos e não veem o serviço prestado, lamentável e triste”, declarou Dreveck, acrescentando que os servidores estão recebendo sem trabalhar.

Dia do profissional de educação física
Jean Leutprecht (PCdoB) destacou na tribuna a passagem do dia nacional do profissional de educação física. “É a profissão do agora, despretensiosamente é a profissão do século, hoje saúde supera estética, a qualidade de vida é uma necessidade vital e o profissional de educação física está fortemente inserido no contexto”, discursou Leutprecht. O deputado Serafim Venzon (PSDB) também parabenizou os trabalhadores que atuam na área.

Obras paradas
Manoel Mota reclamou na tribuna a situação das obras da Serra da Rocinha e da Serra do Faxinal, uma vez que ambas estão paradas. “A Serra da Rocinha é uma obra federal, a empresa comprou equipamentos, mas como está a obra? Parada”, revelou.

No acaso da Serra do Faxinal, segundo Mota, a empresa que ganhou a licitação não quer iniciar a obra. “Hoje é o veredito, ou assume ou vamos atrás da segunda colocada, este é o Brasil”, analisou o representante de Araranguá.

Samu
Dalmo Claro de Oliveira (PMDB) defendeu um voto de confiança no projeto do governo de centralizar o serviço de regulação do Samu em Florianópolis. “A Central de Regulação é basicamente uma central telefônica com técnicos e médicos que fazem a regulação das pessoas que telefonam ao 192, eles selecionam a unidade móvel, avançada ou básica, verificam se necessita de atendimento médico ou não”, descreveu Dalmo, que prometeu ficar atento à qualidade do novo sistema de regulação.

Violência crescente
Dirceu Dresch relatou o crescimento da violência na região Oeste, com assassinatos violentos. “Em Chapecó quatro jovens foram mortos, não importa se estavam metidos com tráfico, não podemos admitir que o estado se transforme em um dos mais violento do país, falta policiamento, falta estrutura para a PM e a Polícia Civil”, afirmou Dresch.

Para Maurício Eskudlark (PSD) não adianta apenas aumentar o efetivo. “O fator primordial é a impunidade, primeiro imaginam que não serão descobertos. Se forem, sabem que a Justiça é morosa, que há recursos, que não serão condenados. Mas se forem, sabem que não cumprirão as penas, porque os benefícios são grandes”, argumentou Eskudlark.

Segundo Darci de Matos (PSD), é preciso ponderar a comparação entre o efetivo de 20 anos e o atual. “Essa conta de que há 20 anos tínhamos o mesmo efetivo não fecha, ao longo dos anos utilizamos novas tecnologias, atingindo produtividade maior com menor efetivo”, filosofou o deputado, reconhecendo em seguida que a aprovação “de um excepcional plano de carreira” para os militares está precipitando novas aposentadorias.

Leonel Pavan (PSDB) defendeu que falta efetivo e lembrou que na época em que chefiou o Executivo barriga verde determinou a realização de concurso público para a contratação de 3 mil novos policiais.

Falta cardiologista
Pavan criticou duramente a administração municipal de Balneário Camboriú pela falta de médico cardiologista no município. “Como pode faltar médico em uma cidade rica”, questionou Pavan, esclarecendo logo após que o secretário de saúde de Balneário Camboriú justificou a não contratação por causa de dificuldades no processo licitatório. “Sempre falta documento da empresa”, explicou o deputado.