Apresentada proposta de alteração dos decretos que regulam transferências para as entidades privadas

FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

Representantes do governo do Estado estiveram na Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (11) para apresentar uma proposta de simplificação do processo de transferência de recursos para as entidades privadas, tais como as Apaes, AMAs, redes feminina e masculina de combate ao câncer, e hospitais filantrópicos.

A iniciativa atendeu a uma solicitação da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, que vem promovendo uma série de reuniões para tratar do tema.

De acordo com o secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes, as alterações referem-se aos decretos estaduais 127/2011 e 1.196/2017, que regulamentam as três formas de transferência de recursos para entidades privadas: os convênios, os termos de fomento e os termos de colaboração.

“Durante esse estudo, identificamos vários gargalos, várias etapas que podem ser suprimidas com segurança, mantendo sempre a transparência e a responsabilidade.”

As ações incluem a redução do número de assinaturas necessárias, a desburocratização no preenchimento do plano de trabalho pelo concedente, a exclusão da ação “pré-empenho”, a simplificação na sistemática de prestação de contas parcial, a simplificação do Demonstrativo de Atendimento dos Requisitos para Transferências Voluntárias (Dart); e a dispensa de apostilamento para pequenas alterações no plano de trabalho.

Atendendo a uma sugestão do deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças, foi fixado um cronograma para a análise dos textos. Os deputados terão até o dia 25 de setembro para estudá-los e apresentar eventuais sugestões. No dia 26, as minutas serão encaminhadas ao Executivo e no dia 9 de outubro será realizada uma nova reunião entre as partes para fazer o encaminhamento dos novos decretos.

Pagamento das emendas parlamentares

Outro tema abordado durante a reunião foi o pagamento das emendas impositivas apresentadas pelos parlamentares ao orçamento estadual.

De acordo com os representantes do governo, as emendas parlamentares do exercício financeiro de 2024, sem impedimentos de ordem técnica, vêm sendo empenhadas, liquidadas e pagas na ordem de: 50% no 1º semestre, 25% no 3º trimestre e 25% no 4º trimestre.

De acordo com o Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, as emendas de 2023 também estão incluídas no do fluxo de caixa deste ano. Ele acrescentou que o pagamento das demandas parlamentares deve ser retomado após o término das eleições deste ano.

A presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), Jeane Probst Leite, também se manifestou no mesmo sentido.

“Já temos emendas impositivas de 2024 publicadas no extrato do Diário Oficial, e só estamos aguardando o fim do período eleitoral para poder fazer os pagamentos.”

A quitação dos débitos referentes aos anos 2018 e 2022, também devem ser retomados pelo governo, conforme declarou Siewert.

“O governador autorizou a gente a encaminhar esse assunto. Então, com a volta dos pagamentos, a gente vai também honrar esses cerca de R$ 100 milhões que são de emendas impositivas anteriores.”