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Apreciação de vetos pelos deputados opõe visões técnicas e políticas
Na primeira apreciação de vetos do Executivo em 2019, o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina manteve dois e derrubou um, durante a sessão da tarde desta quarta-feira (13). Os debates sobre as matérias opuseram as análises técnicas e políticas sobre os assuntos tratados pelos projetos de lei (PLs) vetados.
Foi derrubado o veto parcial ao PL 66/2018, da ex-deputada Ana Paula Lima, que proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea campanulata, também conhecida como espatódea, bisnagueira, tulipeira-do-gabão, xixi-de-macaco ou chama-da-floresta e incentiva a substituição das existentes. Conforme a matéria, tal planta é tóxica ao ser humano e provoca a mortandade de insetos, entre elas as abelhas.
Foram mantidos o veto parcial ao PL 172/2017, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que institui os Jogos Universitários Catarinenses (JUCs), e o veto total ao PL 533/2017, de autoria do ex-deputado Valmir Comin, que altera a Lei 17.220, de 2017, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc) e da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab).
No caso do PL 172/2017, o Executivo concordou com a criação dos Jogos, mas vetou o artigo que estabelecia os recursos para a realização do evento. Conforme o autor da matéria, tais recursos já estão previstos na Lei Pelé.
“Não estamos inventando nada. O governo mantém a instituição dos Jogos Universitários, mas veta a fonte dos recursos, o que convenhamos inviabiliza o evento”, disse. Já o PL 533/2017 autorizava o Executivo a transferir para programas habitacionais do Estado os recursos resultantes da extinção da Codesc e da Cohab.
O deputado Kennedy Nunes (PSD) defendeu a derrubada de todos os vetos apreciados. Utilizando o exemplo de um projeto de lei de sua autoria, cujo veto foi derrubado e transformado em lei, ele afirmou que a competência para a elaboração de leis é dos deputados e não dos técnicos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
“Fomos eleitos para legislar, criar leis. Elas surgem das conversas com as pessoas. Quando a gente traz isso para cá, há todo um regramento jurídico que é obedecido”, disse. “Se fosse pelo parecer técnico desses que não têm condições de legislar, talvez o Lucas [beneficiado com a lei do deputado] não estivesse vivo. Não vamos nos curvar para gente que não tem visão política e quer vetar tudo.”
Do outro lado, o deputado Bruno Souza (PSB) defendeu a análise técnica das matérias. Para ele, as propostas invadiam competência do Executivo, ferindo a independência dos poderes. “Defendo muito o papel das instituições. Um país que não tem equilíbrio entre suas instituições, não tem boas perspectivas de prosperar”, disse.
Outros parlamentares também se manifestaram sobre os vetos. No caso específico do projeto sobre a proibição da planta Spathodea campanulata, o deputado Neodi Saretta (PT) defendeu a constitucionalidade dos itens vetados. “O que cabe a essa Assembleia, dar nome de rua apenas? Ou estabelecer mecanismos, inclusive de fiscalização? Ou vamos exercer nosso poder ou seremos apenas um órgão homologatório.”
Sobre a mesma matéria, José Milton Scheffer (PP) destacou que os apicultores defendem a proibição da planta. “A Alesc não pode virar as costas para isso. É uma planta prejudicial a insetos essenciais para a polinização de várias espécies da Mata Atlântica. O motivo da inconstitucionalidade não é tão relevante assim, mas o motivo do projeto é relevante para o meio ambiente e a apicultura”, disse.
No caso do veto ao projeto da Cohab e da Codesc, as críticas de Bruno Souza foram à vinculação de gastos que a matéria criava ao Executivo, ao estabelecer que os recursos deveriam ser aplicados em programas habitacionais. Do outro lado, Kennedy Nunes afirmou que o projeto ajudaria as famílias que não têm casa e poderiam ser atendidas por programas habitacionais do governo.
“Independente da questão técnica e política, há uma fila de espera por moradia de 150 mil pessoas. O deputado Comin se atentou a isso e quis resolver a questão”, resumiu o deputado João Amin (PP), que defendeu a derrubada do veto.
Maurício Eskudlark (PR), que representou o líder do governo na sessão, criticou veicular a derrubada do veto à construção de casas. “É hipocrisia dizer que quem não tem casa, vai ter casa. Não é por aí. Temos que ver o que é legal, o que é constitucional”, resumiu. “Não se pode brincar de legislar. Não se vota contra ou a favor do governo por brincadeira.”
Agência AL
