Apesar da queda na arrecadação, SC cumpre obrigações, afirma Paulo Eli

Michele Patrícia Roncalio,gestora adjunta da Secretaria da Fazenda
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Cumprindo determinações legais que estabelecem a prestação de contas sobre o desempenho financeiro do governo, o Secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, esteve na manhã desta quarta-feira (10) na Comissão de Finanças e Tributação, acompanhado da gestora adjunta da pasta, Michele Patrícia Roncalio, para apresentar os relatórios de gestão fiscal do terceiro quadrimestre de 2019 e do primeiro quadrimestre de 2020.

Na explanação foram detalhados os números referentes a temas como a arrecadação pública, repasses do governo federal, nível de comprometimento do Estado com dívidas, pagamentos previdenciários, repasses a poderes e órgãos públicos e aplicação de recursos por área.

De acordo com os gestores da Fazenda, o resultado orçamentário em 2019 contou com um superávit de R$ 160 milhões frente a um déficit de R$ 1,19 bilhão de 2018. Já nos primeiros quatro meses deste ano, o superávit foi de R$ 980 milhões, que apesar de positivo, representou uma queda em relação ao mesmo período do ano anterior.

A manutenção do resultado positivo na arrecadação de receitas, disse Michele, se deve em sua maior parte às receitas próprias do Estado, como as decorrentes dos tributos pagos pelos cidadãos e empresas, uma vez que as transferências da União apresentaram uma diminuição, sobretudo no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e frações do IPI e Cide e Lei Kandir.

Neste ponto, Paulo destacou a importância da revisão dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado, implementada recentemente. "A mudança da gestão tributária fez com que Santa Catarina tivesse um acréscimo de receita de 11,2%, enquanto o Rio Grande do Sul ficou em 2,5%, o Paraná em 4,1% e São Paulo em 5,8%. Então esse é diferencial, que Santa Catarina está fazendo o dever de casa."

O desempenho, disse Eli, permitiu que o governo cumprisse com os repasses constitucionais aos poderes e órgãos públicos, bem como para as áreas da saúde e educação. Entre o final de 2019 e 2020, destacou ainda, nenhuma obra pública foi paralisada por falta de recursos.

Controle das despesas
De acordo com a gestora adjunta da Secretaria da Fazenda, além do aumento da receita, outro foco da pasta tem sido a busca do controle das despesas públicas, que teria atingido um dos menores crescimentos dos últimos anos, ficando abaixo do IPCA no mesmo período e muito próximo do crescimento do PIB do estado.

Ela citou como exemplo os repasses para o pagamento do funcionalismo público, que nos últimos meses apresentou incremento médio em torno dos 5%, sendo de 6,3 % inativos e 4,1% para os ativos. "Entramos em 2019 passado acima do limite prudencial [da Lei de Responsabilidade Fiscal], bem perto do limite legal, que é 49%, e no final do ano baixamos para o limite prudencial. Agora estamos no limite de alerta."

Para este ano, o governo também prevê acentuar os gastos com a ativação de quatro novas unidades prisionais, em função da demanda por mais agentes de segurança.

O principal gargalo enfrentado pelo Estado, entretanto, segundo apontaram os gestores, será os gastos com a previdência social dos servidores, que em 2019 aumentaram 6,4% e no primeiro quadrimestre deste ano atingiram 4,4%. "Conseguimos comprimir as despesas com custeio, mas as da previdência nós não temos o controle sobre ela. E estes R$ 4,4 bilhões que vamos ter de déficit nós poderíamos estar aplicando em investimentos e outros setores públicos", disse Paulo Eli.

A questão foi o principal foco das críticas e comentários apresentados pelos integrantes da Comissão de Finanças, como o deputado Bruno Souza (Novo).

"Ficou muito claro que temos um problema, um ralo que  está sugando qualquer possibilidade de pensarmos o Estado a longo prazo. Não faz sentido comemorarmos um aumento de arrecadação se esse aumento vai ser usado para pagar uma despesa apenas", disse.

Os parlamentares, como José Milton Scheffer (PP) e Sargento Lima (PSL), também questionaram Paulo Eli sobre quais medidas o governo pretende tomar para tornar a previdência dos servidores mais equilibrada.

Em resposta, Eli afirmou que a questão leva em conta direitos adquiridos, algo que a legislação brasileira não permite alterar, e que o atual planejamento do governo leva em conta a aprovação do projeto que trata da reforma da previdência, atualmente em análise na Assembleia Legislativa, e a melhora na arrecadação pública.

"O desenrolar dessa história depende muito desta Casa também. Temos todo um legado que administramos hoje e o futuro nós precisamos construir juntos. A única forma que o Estado tem hoje de resolver a questão da previdência é o desenvolvimento econômico. Com o aumento  da renda das famílias, automaticamente a arrecadação do Estado com os impostos aumenta. Precisamos também manter crescimento da despesa com a previdência menor do que o crescimento da receita."

Já a deputada Luciane Carminatti (PT) observou que até o momento não foi trabalhada pelo Estado a questão das aposentadorias e pensões que ultrapassam o teto do funcionalismo público.
Com relação à necessidade de aumentar as receitas públicas, ela sugeriu que a secretaria atue de forma mais incisiva em relação às empresas devedoras do Estado.

Sobre isso, Eli afirmou que a maior parte das dívidas referem-se a empresas já falidas ou em disputa judicial com o Estado. Ele revelou também que muitas têm atrasado o pagamento dos impostos propositalmente, aproveitando a atual conjuntura econômica nacional. "Hoje muitas empresas estão atrasando impostos para se financiar com o Estado em vez de pegar empréstimos bancários."

Dívidas
Conforme os números apresentados durante a reunião, o nível de endividamento do Estado alcançou nos últimos meses 80,68% da sua Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que a média dos demais estados chega a 200%. "O Estado tem capacidade de endividamento, só não tem de pagamento, por isso ele tem nota C", disse o secretário, referindo-se a avaliação fiscal do Estado perante as agências de financiamento. Ainda segundo ele, toda a dívida de Santa Catarina está referenciada para pagamento nos próximos oito anos.

Para 2020, o governo contabiliza R$ 181 milhões de restos a pagar, sendo a maior parte deste montante relativos à Secretaria de Estado da Saúde, com R$ 48 milhões estando sob contestação judicial.

Ele informou ainda que em 2019 o governo também recomeçou a pagar os precatórios, com a aplicação de R$ 419 milhões.

Ao final da apresentação, os gestores da Secretaria da Fazenda afirmaram que no ranking dos estados, Santa Catarina atualmente situa-se na 17ª posição em comprometimento da RCL com endividamento, na 14ª posição em gastos com pessoal e no 9º lugar em volume de recursos aplicados em investimento.