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Anúncio da revogação da MP dos professores temporários repercute no plenário
Parlamentares se manifestaram, durante a sessão ordinária desta quinta feira (9), sobre o anúncio do Poder Executivo de revogação da Medida Provisória 198/2015, que trata dos salários dos professores contratados em regime temporário de trabalho (ACTs). A iniciativa do governo encerra a tramitação da MP, que mobilizou professores e desencadeou uma greve no magistério estadual.
Nas galerias do Plenário Deputado Osni Régis, professores que fazem vigília na Assembleia Legislativa pediram a exoneração do secretário estadual da Educação, Eduardo Deschamps.
Para o deputado Mário Marcondes (PR), foi a medida "mais sensata por parte do governo". Ele se comprometeu a estar ao lado dos professores por melhorias na área da educação. Leonel Pavan (PSDB) declarou que a atitude "se mostra acertada". O parlamentar disse que é preciso rediscutir e negociar um projeto que atenda a todos. "É um momento de reflexão. Quanto mais demorar, mais haverá desgaste para o governo e prejuízos a alunos, pais de estudantes e professores."
Os petistas Luciane Carminatti e Neodi Saretta cobraram que a nova proposta do Executivo contemple as reivindicações do magistério estadual. "O governo trabalha no conteúdo de um novo projeto de lei. Espero que ele seja, prioritariamente, discutido com o Sinte [Sindicato dos Trabalhadores em Educação], e não apenas construído com parte dos membros dessa Casa", falou Luciane.
Projetos em tramitação
Mário Marcondes ocupou a tribuna para pedir apoio dos parlamentares ao Projeto de Lei Complementar 7/2015, de sua autoria. A matéria altera a redação da Lei Complementar 281, de 2005, que regulamenta o artigo 170 da Constituição Estadual. O objetivo é incluir na distribuição dos recursos as instituições de ensino superior municipais, públicas e gratuitas, mantidas com recursos municipais.
A proposição beneficiaria instituições como o Centro Universitário de São José e a Faculdade Municipal de Palhoça. "A intenção é aperfeiçoar a legislação, assegurando uma educação melhor e a democratização do acesso ao ensino superior. O Estado não pode deixar de colaborar com essas instituições bancadas integralmente pelos municípios."
O pronunciamento do deputado Neodi Saretta também teve como destaque um projeto de lei de sua autoria. O PL 67/2015 propõe a concessão de isenção do ICMS para alimentos orgânicos produzidos e comercializados em Santa Catarina. "Os orgânicos são, em média, 40% mais caros que os convencionais. Um dos motivos é o processo de produção com técnicas específicas que não agridem o meio ambiente. A proposta é reduzir o preço dos alimentos orgânicos para que aumente o consumo."
Na mesma linha, o deputado Leonel Pavan comentou sobre o PL 79/2015, que busca tornar obrigatória a presença de guia de turismo em excursões no estado.
Cartórios
O deputado Kennedy Nunes (PSD) se manifestou contrário à recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que determina a abertura de novos cartórios em Florianópolis. O parlamentar se disse preocupado, pois o Judiciário deve analisar na próxima semana uma proposta semelhante para a cidade de Joinville. "O município não precisa de mais cartórios, já tem dois. Os concursados têm prestado um excelente serviço à população. Abrir mais cartórios representa prejuízo à comunidade."
Na avaliação do parlamentar, o TJSC deveria, em vez de abrir novos cartórios, resolver os casos de vacância na unidade de São José e de má prestação de serviços em Chapecó, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça. "A decisão causa estranhamento. Onde tem problemas, o Tribunal não resolve. Enquanto isso, onde tem serviço bom, quer criar mais cartórios."
Em aparte, o deputado Darci de Matos (PSD) reforçou o descontentamento com a medida do TJSC. "Não precisamos de mais cartórios, mas sim fortalecer os que prestam um bom serviço para Santa Catarina. Os de Joinville atendem a população com qualidade e eficiência." O parlamentar lembrou que a proposta do Judiciário deve ser encaminhada à Assembleia Legislativa. "A última instância é o Parlamento catarinense. Vamos analisá-la com calma e sensibilidade."
Reforma política
Pavan informou que esteve reunido com líderes partidários em Brasília, na quarta-feira (8), para debater a reforma política. Foram abordados temas como o fim da reeleição para chefes do Poder Executivo, o voto distrital misto, a proibição de coligação em eleições proporcionais, a proposta de cláusula de desempenho, mudanças nas regras para suplência de senadores e para a concessão de tempo de TV para propaganda eleitoral.
Redução da maioridade penal
A proposta de redução da maioridade penal foi criticada na tribuna pelo deputado Doutor Vicente Caropreso (PSDB). "Sou frontalmente contra. É uma agressão à Constituição e à sabedoria", afirmou. O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente anunciou que a Assembleia Legislativa vai promover um seminário para debater o assunto.
O parlamentar destacou o projeto da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) voltado à profissionalização de 470 jovens acolhidos em casas-lar. "É uma excelente iniciativa, uma resposta perfeita para se contrapor à barbaridade da redução da maioridade penal. É a sociedade organizada tentando encontrar uma solução que não envolve cadeia e nem altos custos."
BR-280
Doutor Vicente também comentou sobre o ritmo lento nas obras de duplicação na BR-280, no Norte do estado. "É um motivo de preocupação pelo número de acidentes, por dificultar o escoamento da produção, pelo prejuízo à economia. Faço um apelo ao superintendente do DNIT [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes] para prestar contas e dar transparência aos atos administrativos referentes à conclusão dessa importante obra."
Rádio AL
