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Alesc sedia Dia Nacional de Mobilização contra a MP que privatiza saneamento
Entidades ligadas ao setor do saneamento catarinense participaram neta segunda-feira (13), no plenarinho da Assembleia Legislativa, de reunião para marcar o Dia Nacional da Mobilização Contra a MP do Saneamento, que tem por objetivo pressionar parlamentares e chamar atenção da sociedade acerca dos riscos que o texto da Medida Provisória nº 868 pode trazer para o setor no país. Audiência pública foi agendada para a próxima segunda-feira (20), no auditório Antonieta de Barros, às 14 horas, com representantes do setor e parlamentares do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
A medida provisória que atualiza o Marco Regulatório do Saneamento Básico (MP 868/2018) foi aprovada na semana passada na comissão mista de deputados e senadores que fez a sua análise prévia. A medida segue agora para o Plenário da Câmara, e depois ao Plenário do Senado. A mobilização contra a MP é organizada pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), com apoio da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Sindiágua e Cagece. Nacionalmente, a mobilização também conta com apoio da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA), entre outros.
O diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores em Águas, Energia e Meio Ambiente (Fenatema), Jucélio Paladini, explica que da forma como foi aprovado, o texto da medida favorece a privatização dos serviços, o que poderá impactar diretamente nos municípios mais pobres. “Além disso, outro ponto preocupante presente na MP refere-se à proibição dos municípios em celebrar Contratos de Programa com as empresas estatais. Até então, este tipo de contrato vinha proporcionando maior segurança jurídica e estabilidade às empresas do setor.”
O procurador chefe da Casan, Adriano Varela, ressalta que a medida aprovada no Congresso Nacional surpreendeu as empresas públicas do setor, tirando a possibilidade de gestão para os municípios e estados. Ele afirmou que a Casan está atuando junto aos deputados federais e senadores detalhando os prejuízos que a MP trará às empresas públicas. “Do jeito que foi aprovada as empresas públicas vão ser sucateadas e os municípios superavitários do setor terão o setor privatizado, restando aos estados e municípios os deficitários.”
Governadores contra MP
No domingo (12), os governadores de 24 estados, incluindo o de Santa Catarina, Carlos Moisés, assinaram manifesto por meio de uma carta aberta, onde apresentam discordância com o teor do projeto aprovado. Na carta, os governadores alertam que, ao invés de propiciar avanço na universalização dos serviços, o texto aprovado representa um retrocesso, mais insegurança jurídica, além de desestruturar o setor. Somente os governadores de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul não assinaram o documento.
O projeto autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados para o setor. Também determina que a regulamentação de águas e esgotos, hoje uma atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da Agência Nacional de Águas (ANA). Ela ficaria responsável por regular as tarifas cobradas e estabelecer mecanismos de subsídio para populações de baixa renda. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.
Entre as mudanças efetuadas, foi acrescentada ao texto que a ANA deverá ter normas de referência sobre a metodologia de cálculo de indenizações relativas a investimentos não amortizados ou depreciados, a governança das entidades reguladoras e o reuso de efluentes sanitários. O substitutivo também torna obrigatória a consulta a entidades representativas no processo de elaboração das normas de referência.
O deputado federal Pedro Uczai (PT) fez parte da mesa dos trabalhos que coordenou a reunião.
