Alesc muda regimento para assegurar participação social na elaboração de leis

Entidades da sociedade civil devidamente regularizadas poderão se manifestar sobre projetos em tramitação na Alesc

Com o objetivo de permitir a manifestação de representantes de entidades organizadas da sociedade civil em proposições que tramitam na Assembleia Legislativa, os parlamentares acataram mudanças no Regimento Interno da Casa por meio do Projeto de Resolução (PRS) 18/2015. A matéria foi aprovada na última sessão do ano, realizada na quarta-feira (16), após receber o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A resolução entra em vigor na data da publicação no Diário da Assembleia, o que deve ocorrer nos próximos dias. A iniciativa é de autoria dos deputados Gelson Merisio (PSD), Marcos Vieira (PSDB) e Mauro de Nadal (PMDB).

O projeto assegura às entidades da sociedade civil, devidamente regularizadas, o direito de se manifestarem formalmente quanto a assuntos nos quais tenham interesse durante a tramitação de proposições na Alesc, demonstrada a pertinência temática.

De acordo com a proposta, a manifestação deve ser apresentada após a análise da Comissão de Constituição e Justiça, no prazo de 15 dias. Cada colegiado deverá se pronunciar somente sobre matéria de sua competência. É facultado ao relator na comissão temática o aproveitamento da manifestação.

O objetivo, segundo Merisio, é garantir a atuação direta da sociedade civil organizada no processo legislativo. "As entidades cadastradas receberão uma notificação sobre as matérias que dão entrada na Casa, de acordo com os temas de interesse. Quando o projeto chegar à comissão de mérito, elas terão 15 dias para se manifestar, apresentar sugestões de aprimoramento do texto, com a garantia de que a proposição não será votada nesse período. Assim, nenhuma matéria será aprovada sem pleno conhecimento da sociedade. É uma forma democrática e legal de garantir a participação social", ressaltou durante o ato de assinatura do projeto, realizado no gabinete da Presidência no dia 18 de novembro, com a presença de mais de 20 representantes de entidades da sociedade civil organizada.

A intenção do presidente é fazer a estruturação necessária e o cadastramento das entidades durante o recesso parlamentar. "Dessa forma, a partir de fevereiro de 2016, poderemos iniciar a nova sessão legislativa com a participação plena das entidades."