Alesc entrega processo de compra de imóvel ao MPSC e ao TCE

No MPSC, representantes da Alesc foram recebidos pelo procurador-geral em exercício Fábio Trajano

Com o objetivo de dar mais transparência ao recente processo de aquisição de um imóvel em Florianópolis, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina entregou na tarde desta sexta-feira (2) ao Ministério Público Estadual (MPSC) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) cópias de toda a documentação relacionada ao processo de compra, concluído em dezembro.  A entrega dos documentos foi feita pelo chefe de Gabinete da Alesc, Jonianderson Menezes; pelo procurador-geral da Casa, Paulo Sérgio Madeira; e pelo diretor-geral do Legislativo, Carlos Alberto de Lima Souza, a pedido do presidente do Legislativo estadual, deputado Silvio Dreveck (PP).

O imóvel, situado na Avenida Mauro Ramos, número 300, a 800 metros do Palácio Barriga Verde, foi adquirido por R$ 83 milhões, que estão sendo pagos em 13 parcelas mensais. O prédio vai abrigar setores administrativos da Assembleia e proporcionar uma economia de R$ 2 milhões anuais com aluguéis (leia mais abaixo).

No MPSC, os documentos foram entregues ao procurador-geral de Justiça em exercício, Fábio de Souza Trajano. Conforme ele, as cópias serão encaminhadas à 26ª Promotoria de Justiça da Capital, onde já tramita um procedimento sobre a compra. “É o promotor que tem a atribuição para a análise adequada dessa documentação, para aferir todas as condições da compra do imóvel”, informou o procurador.

Já no TCE-SC, a comitiva foi recebida pelo presidente em exercício, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, que também é relator de um processo de fiscalização aberto pelo tribunal a respeito da compra do prédio. “Esse é um tema de relevância para a sociedade catarinense, por envolver valores expressivos, e por isso é importante que haja a maior transparência possível nesse processo”, afirmou o conselheiro. “O TCE já está se debruçando sobre essa compra, a fim que não fique nenhuma dúvida.”

Conforme o procurador-geral da Alesc, a entrega da documentação ao MP e ao Tribunal de Contas objetiva justamente dar mais transparência ao processo de aquisição do imóvel. “O imóvel vai gerar economia para os cofres públicos com o pagamento de aluguel, que é algo que não traz retorno. Ao mesmo tempo, é um patrimônio que fica para o Estado, para a sociedade catarinense”, disse Madeira.

Entenda o caso
A Assembleia Legislativa concretizou a compra do imóvel no Centro de Florianópolis para abrigar todos os seus setores administrativos, atualmente instalados em quatro endereços diferentes, todos locados ao custo anual de cerca de R$ 2 milhões, fora despesas com manutenção, vigilância, limpeza e impostos municipais.

Desde 2005, o Parlamento vinha estudando a possibilidade de aquisição de uma nova sede para áreas burocráticas, diante da necessidade de melhorar a logística interna e também proporcionar melhor qualidade no ambiente de trabalho para seus colaboradores – recentemente, um dos imóveis alugados chegou a ser interditado por problemas estruturais, por exemplo.

A aquisição, definida pela Mesa da Alesc, foi amparada pelo relatório denominado “Programa de Necessidades”, elaborado por uma comissão formada por servidores efetivos e comissionados. Ao todo, oito propostas de imóveis foram protocoladas na Coordenadoria de Licitações e Contratos.

O prédio que se mostrou mais compatível com as necessidades do Parlamento apresentou proposta de preço original de R$ 95 milhões. No entanto, após avaliação da Caixa Econômica Federal, banco referência na área de imóveis, a proposta inicial foi reduzida para R$ 83 milhões.

Pelo contrato, a Alesc vai efetuar o pagamento em 13 parcelas mensais, sendo a última em janeiro de 2019 (veja quadro), ainda dentro da atual legislatura. No momento, a Casa trabalha no planejamento operacional para a transferência do material de escritório para que os servidores possam ocupar o novo endereço, localizado na Avenida Mauro Ramos, número 300 (Centro Executivo Everest).

A compra teve como fundamentação legal o inciso 10 do artigo 24 da Lei de Licitações (8.666/93), que prevê a dispensa de licitação “para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.

Mesmo com a previsão legal expressa no sentido de não ser necessária a realização de licitação, a Alesc optou por fazer um chamamento público a fim de dar total transparência ao processo e também buscar a melhor proposta no mercado.

Economias
Seguindo a tradição dos últimos cinco anos, a Assembleia Legislativa novamente encerrou 2017 devolvendo aos cofres do Estado recursos oriundos da economia gerada ao longo do ano. Ao todo, foram devolvidos R$ 85 milhões, sendo R$ 50 milhões diretamente para o caixa geral do Estado e outros R$ 35 milhões destinados ao Tribunal de Justiça e Ministério Público, referentes a parcela do duodécimo do qual a Alesc abriu mão (LDO 2017).

Com isso, desde 2011 o Poder Legislativo soma mais de R$ 380 milhões em devolução de recursos economizados em suas atividades para a aplicação em áreas prioritárias como saúde, segurança e educação, entre outras. Em 2017, a economia é resultado do controle de despesas com diárias, redução do custeio e a renegociação do novo contrato com os trabalhadores terceirizados.

Cronograma
Os R$ 83 milhões serão pagos em 13 parcelas mensais nos seguintes valores e calendário: