Alesc debate reforma no sistema de atendimento psiquiátrico do Brasil

Prestes a completar 30 anos de existência, a chamada “luta antimanicomial”, movimento que defende a necessidade de reformas no sistema de atendimento psiquiátrico no país, foi tema de debate durante a manhã desta segunda-feira (29) na Assembleia Legislativa. O evento foi realizado pela Comissão de Legislação Participativa da Alesc, a pedido do Conselho Regional de Psicologia da 12° Região - Santa Catarina (CRP-12) e reuniu gestores públicos, representantes de entidades de classe, profissionais e acadêmicos da área de saúde.

Instituído em dezembro de 1987, durante o 2º Congresso Nacional de Trabalhadores em Saúde Mental, realizado em Bauru (SP), o movimento antimanicomial tem por base uma reforma realizada na Itália no final da década de 1970, pelo psiquiatra Franco Basaglia.

Basicamente, ela prevê a substituição das instituições de internação, nas quais o paciente permanece isolado, tais como hospícios e unidades psiquiátricas, por centros comunitários e de convivência. O modelo é tido como mais humanitário e eficiente sob o ponto de vista terapêutico por preservar os laços sociais e familiares do doente e estimular-lhes o exercício da cidadania.

De acordo com, a presidente do CRP- 12, Jaira Terezinha da Silva Rodrigues, os primeiros passos neste sentido já foram dados, com a promulgação da Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e direitos da pessoa portadora de transtornos mentais; e do Decreto 7.508/2011, que determinou a criação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) como condição para a existência de uma região de saúde.

Apesar de contar com amparo legal, o estabelecimento de uma rede substitutiva à hospitalização ainda é incipiente, conforme destacou a dirigente, citando o Parecer Técnico nº 08 de 2014, do Ministério da Saúde e um estudo realizado pela Coordenação de Saúde Mental de Santa Catarina. “Ficou constatado um grande déficit relacionado aos serviços que visam uma desinstitucionalização. O número de Caps [Centros de Atenção Psicossocial] ainda não é correspondente ao que prevê a legislação. Já os serviços, como residenciais terapêuticos, unidades de acolhimento e centros de convivência, por exemplo, não têm sido implantados.”

A falta de apoio oficial, disse, é percebida principalmente em âmbito municipal, sendo que a situação ainda é agravada pela forma como os recursos vêm sendo aplicados. “Há investimentos expressivos em instituições asilares, como comunidades terapêuticas e hospitais psiquiátricos, em detrimento do financiamento de equipamentos e programas públicos como os consultórios de rua, Caps AD 24 horas, Caps 3, unidades de acolhimento e centros de convivência.”

Médico-psiquiatra e diretor do Hospital Santa Tereza, de São Pedro de Alcântara, Henrique Borges Tancredi, observou que as Raps funcionam como base em diversos serviços, que precisam atuar em consonância para que todo o sistema funcione com eficiência.  “A reforma inclui uma série de ações, desde as menos complexas até as de nível hospitalar. A questão agora é como percorrer esse caminho que já foi iniciado, nesses pontos de atuação fora do hospital, uma vez que eles ainda são insuficientes para reverter o modelo antigo.”

Para o professor Felipe Brognoli, que integra o Fórum Catarinense de Saúde Mental, a implantação da reforma psiquiátrica pode estar encontrando resistência também entre as categorias profissionais envolvidas. “O argumento é sempre a falta de recursos, mas a gente sabe que não é sempre assim. Tem resistências corporativas, é um ponto de disputa política no setor de saúde”, disse sem oferecer mais detalhes.

Ele disse, entretanto, esperar que os debates travados durante o encontro sirvam para dar mais visibilidade à questão, estimulando, assim, o governo e demais entes envolvidos a promoverem a estruturação da rede no estado.

Atuação do Conselho
Em outro ponto, a presidente do CRP-12 criticou a atuação do Conselho Estadual de Saúde (CES) no que se refere ao processo de desinstitucionalização do atendimento psiquiátrico em Santa Catarina.

Segundo Jaira Rodrigues, no ano de 2007 ficou estabelecido, por meio de portaria específica, a criação de um grupo para implementar o processo. De lá para cá, disse, não foram percebidos resultados efetivos. “Em 2011 foi apresentado pelo CES um relatório que contém as diretrizes neste sentido, mas este documento nunca foi pautado.”