Alesc debate MP que altera regras de contratação de profissionais temporários

A Medida Provisória (MP) 210/2017, do governo do Estado, que promove alterações na legislação que trata da contratação temporária de profissionais (Lei Complementar 260/2004) e na lei que dispõe sobre estrutura de carreira, remuneração e regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (Lei Complementar 323/2006) foi tema de audiência pública na manhã desta quarta-feira (24) na Assembleia Legislativa.

O debate foi promovido pela Comissão de Finanças e Tributação, a pedido da deputada Luciane Carminatti (PT), e teve como objetivo ouvir as considerações e sugestões de diversas categorias do funcionalismo público.

Conforme a exposição de argumentos subscrita pelo secretário de Estado da Saúde, Vicente Caropreso, a MP visa permitir a admissão de pessoal temporário, a qualquer tempo, ainda que não tenha decorrido o prazo de 12 meses do encerramento do contrato anterior, conforme a legislação em vigor. Neste caso, entretanto, a contratação somente poderá acontecer mediante a apresentação de motivo justificado e com a aprovação prévia do governador.

Em outro ponto, a MP também restringe aos servidores que ingressaram no serviço público até 2003 o direito de incorporar aos salários as horas-plantão pela média dos últimos 36 meses trabalhados. Para os que ingressaram após essa data, uma nova base de cálculo foi criada, permitindo a incorporação de uma média em horas-plantão trabalhadas durante todos os anos de carreira.

Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a matéria se encontra em análise na Comissão de Finanças, sob a relatoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB).

Reivindicações dos servidores
Presente à audiência, Nestor Schulte, que representava os agentes socioeducativos e prisionais em contrato temporário, defendeu que a MP seja alterada para que o período de prestação de serviço nesta modalidade seja estendido para 24 meses, com prorrogação por igual período, sem a obrigatoriedade da quarentena. A iniciativa, disse, beneficiaria não só os profissionais, mas também ao setor de segurança pública. “Enquanto não houver concurso público para suprir esses profissionais, queremos que se permita aos provisórios participar de novo processo seletivo sem ter que ficar um ano fora. Isso permite dar continuidade ao trabalho realizado, já que não será preciso trocar a cada 12 meses as nossas equipes, e também permitiria evitar os custos com treinamento e a preocupação com a adaptação destas pessoas.”

O deputado Mauro de Nadal (PMDB), por sua vez, afirmou que já encaminhou ao relator da matéria emenda neste sentido e pediu apoio dos demais parlamentares para a sua aprovação. “A alteração é benéfica para os agentes e também para o Estado, que terá um profissional já preparado para desenvolver suas atividades, por isso peço que os deputados a olhem com muito carinho.”

Já com relação à incorporação das horas-plantão, os representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde Pública Estadual e Privado de Florianópolis e Região (Sindsaúde-SC) pedem igualdade de condições para todos os servidores da categoria, conforme expressou o diretor jurídico da entidade, Wallace Fernando Cordeiro. ”Atualmente a hora-plantão já está praticamente incorporada ao rendimento do servidor, que depende dela para se manter. Estamos muito preocupados com essas medidas, que vêm goela abaixo e simplesmente podem ser carimbadas pelo nosso Parlamento.”

Em resposta, Roger Martins, advogado do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), afirmou que a diferenciação entre novos e antigos teve que ser tomada em razão da Emenda Constitucional nº 41, que alterou as regras de aposentadoria para os servidores admitidos após o ano de 2003.

Na sequência, Luciane Carminatti e Fernando Coruja (PMDB) afirmaram que pretendem encaminhar emendas ao texto para preservar a paridade de direitos entre todos os servidores e garantir a manutenção dos rendimentos na aposentadoria.

Relator da matéria, Antônio Aguiar afirmou que pretende acolher todas as  emendas apresentadas pelos parlamentares, bem como apresentar uma outra, de sua própria autoria, com o objetivo de conferir tratamento isonômico  no que diz respeito à jornada de trabalho, a profissionais de saúde e médicos cirugiões odontólogos bucomaxilofacial que exercem atividades semelhantes.

A alteração prevê que a jornada de trabalho dos profissionais deva ser realizada na escala de 4 horas diárias ou 12 horas semanais, sem alteração nos seus vencimentos.

Posição do governo
Líder do governo na Casa, o deputado Darci de Matos (PSD) apresentou a posição do Executivo quanto às emendas apresentadas.

Ele se mostrou favorável à proposta de Nadal, de ampliar para 24 meses a vigência dos contratos de pessoal temporário na área da segurança pública, renovável por igual período e sem necessidade de período de quarentena. O parlamentar, entretanto, apresentou ressalvas quanto às emendas apresentadas por Carminatti e Coruja, devido às barreiras legais impostas pela Emenda Constitucional 41.

Da mesma forma, Darci refutou a proposta de Aguiar de alterar a carga horária dos cirugiões odontólogos, sob a justificativa de que a medida abriria precedente para que outras categorias do serviço público reivindiquem o mesmo direito, sobrecarregando a capacidade financeira do Estado. 

De acordo com o presidente da Comissão de Finanças, Marcos Vieira (PSDB), a matéria deve entrar em votação na próxima reunião do colegiado, marcada para o dia 31 deste mês.