CTMA debate legislação federal sobre licenciamento ambiental em áreas urbanas

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei 2510/2019, que transfere para a legislação municipal as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas tidas como consolidadas, foi debatida na Assembleia Legislativa. Durante o evento, realizado pela Assembleia Legislativa na manhã desta segunda-feira (27), prefeitos e vereadores foram orientados a iniciar em seus municípios a legislação pertinente ao assunto.

De acordo com o presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente (CTMA), deputado Ivan Naatz (PL), que promoveu a reunião híbrida entre representantes dos municípios e de entidades públicas e privadas, a ideia era tirar dúvidas sobre o andamento da proposta, que é iniciativa do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC). O texto foi aprovado na Câmara no mês passado com o substitutivo do relator, deputado federal Darci de Matos (PSD/SC). A matéria tramita agora no Senado e deve ser votada nas próximas semanas.

Darci alertou prefeitos e vereadores que o ideal é não esperar pela sanção presidencial da lei. “É preciso que cada cidade tenha um diagnóstico socioambiental, sobre as bacias, rios, riachos, córregos e áreas alagadiças.” Naatz também sugeriu que as Câmaras de Vereadores já devem realizar audiências públicas para debater o tema e convocar os conselhos locais do setor para criar as leis.

Com o projeto relatado por ele, a nova legislação vai permitir que os municípios estabeleçam faixas de proteção diferentes em áreas consolidadas urbanas, que já contam com edificações, sistema viário, loteamento e equipamentos de infraestrutura urbana. Somente não poderão ser ocupadas áreas de risco de desastres.

Atualmente, o Código Florestal fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de preservação permanente (APP). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no último mês de abril que essas regras também devem ser aplicadas a áreas urbanas, em vez da faixa de 15 metros estipulada na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Para Naatz, essa decisão não leva em consideração a realidade da maior parte das cidades do Estado e do Brasil. “Isso gera uma insegurança jurídica muito grande. Quando um município entrega uma licença ambiental, essa licença tem que valer. Se não inibe e afasta investimentos em Santa Catarina”, argumentou.

Darci de Matos foi enfático ao afirmar que “é possível conviver de forma harmônica”, preservando o meio ambiente, mas assegurando o progresso. “Creio que o projeto será aprovado em 20 dias e que o presidente Bolsonaro vai sancioná-lo.” Segundo ele, o texto teve avanços. “Tomamos todo o cuidado para caracterizar o que é área urbana, usando critérios, e para não permitir edificações em áreas alagadiças, além de manter a necessidade da compensação ambiental.”

O projeto determina ainda que será necessário ouvir os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente para os licenciamentos serem liberados. As normas deverão ainda observar as diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver.

Daniel Vinicius Netto, presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA), comentou que o evento foi muito oportuno. “Já discutimos isso há muitos anos. Existe dinâmica e variedade conceitual de interpretações da legislação e nem sempre o que está na lei é a melhor forma de controle ambiental. O melhor é ter criatividade para termos controles ambientais mais objetivos, práticos, com ganho da minimização de impacto. Licenciar é muito sofrido no país, já que a legislação é uma das mais complexas e amplas do mundo, gerando conflitos na prática. E muitas atividades podem ter controle ambiental com licença antes e fiscalização depois. Santa Catarina e outros estados vêm implementando isso, com as licenças autodeclaratórias. O Projeto de Lei é um avanço de legislação.”

Sérgio Alves, presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), avaliou que “não existe país no mundo melhor para se investir” do que o Brasil. “Não temos problemas raciais, há riqueza mineral, mas não podemos continuar com tanta insegurança jurídica. O que queremos é muito simples, que prevaleça o Código Florestal em relação à Mata Atlântica. Não somos contra a Mata Atlântica, em hipótese alguma, mas áreas consolidadas são consolidadas. Se na cidade tiver a mata, vamos preservar. Mas não podemos deixar que isso impacte o que já é existente”, avaliou. Na visão de Alves, cabe a cada município decidir o que é de competência da administração local.

Carlos Kurtz, diretor institucional e jurídico da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), disse que a entidade vê nessa proposta uma oportunidade para se restaurar a essência do Pacto Federativo. Segundo ele, “é preciso parabenizar” os parlamentares que tiveram “a coragem de assumir um tema que não é popular”.

Para a deputada Marlene Fengler (PSD), a questão da autonomia é fundamental principalmente em território catarinense, onde a maior parte dos municípios é de pequeno porte. Algo que a legislação vigente acaba prejudicando. “É preciso mudar sob pena de perdermos produtividade, pois muitos pequenos produtores terão que abandonar suas terras e a agricultura, gerando o êxodo rural.”

Clenilton Pereira, prefeito de Araquari e presidente da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), informou que muitos prefeitos estão assustados com o assunto. “O município precisa ter mais autonomia, pois as empresas têm dificuldade para se instalar por causa da falta disso. Não dá para deixar só as dificuldades. Existe Ministério Público lá para fiscalizar os licenciamentos.”