Adolescentes em conflito com a lei e FIA são temas de audiência em Itajaí

Audiência Pública em Itajaí. Foto: Fábio Queiroz

O município de Itajaí sediou, na manhã de hoje (2), o segundo encontro do ciclo de audiências públicas regionais promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa com o objetivo de debater medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei. Outra proposta é discutir como o Fundo para Infância e Adolescência (FIA) pode ser aplicado em ações para diminuir o índice de criminalidade registrado entre jovens. A audiência, realizada na Câmara Municipal, reuniu conselheiros, vereadores, secretários municipais e outras autoridades da região.

Realidade catarinense
Atualmente, 299 adolescentes estão internados em 26 centros de atendimento socioeducativos no Estado. No entanto, 168 menores esperam por vagas no sistema. A expectativa da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania é que o déficit seja solucionado com a conclusão de novas unidades e a ampliação de vagas.

Segundo o advogado do Departamento Socioeducativo da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Bruno Bertan Sartor, a nova unidade de Joinville, com 70 vagas, será inaugurada ainda este ano. A de Florianópolis, com 90 vagas, deve ser entregue entre fevereiro e março de 2014. Outras três unidades serão construídas em Lages, Chapecó e Criciúma.

Reivindicações locais
A principal reivindicação apresentada pelos secretários municipais de Segurança Pública e da Criança, do Adolescente e da Juventude de Itajaí, Susi Bellini e Everton Wan-Dall Alves, é a estruturação do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep). “O local não é adequado para a recuperação desses jovens. A recente reforma melhorou o aspecto do prédio, que tem mais de 30 anos, mas as paredes são frágeis, arenosas. Isso facilita que se façam buracos para tentativas de fuga, como já ocorreu. Além disso, o jovem, que era pra ficar na unidade por 45 dias, às vezes acaba ficando mais de um ano porque não há outra opção”, disse Susi. “Não estamos nos negando a sediar o Casep, só queremos que esteja em espaço adequado. Hoje ele é faculdade para bandido e a penitenciária é a pós-graduação. Não vamos desistir, pois esta é uma demanda da população itajaiense”, destacou Alves.

Conforme Sartor, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania investiu R$ 800 mil em uma reforma completa da unidade, concluída em dezembro de 2012. O advogado também comentou que a inauguração do Case/Casep de Joinville vai absorver a demanda de adolescentes em regime de internação definitiva que estão no Casep de Itajaí. 

Já o vereador Carlos Augusto da Rosa destacou a necessidade de instalação de um centro terapêutico para os jovens da região. “Não podemos perder esta guerra para os traficantes, mas não é possível reabilitar esses jovens com falta de recursos”, falou. O parlamentar também cobrou a retomada das obras de construção do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) na cidade. “É preciso tomar uma providência, pois está parada há cinco anos. O jovem precisa ter oportunidades para estudar e se profissionalizar”.

Envolvimento
Na opinião da presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente da Comarca de Itajaí, Fernanda Cristina da Luz, um dos principais problemas do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei é a falta de integração entre os vários setores envolvidos no processo. “Quando se fala em garantias de direitos da criança e do adolescente, é preciso contar com o apoio de todas as políticas públicas envolvidas, como educação, saúde, assistência social, entre outras”.

Fundo municipal
De acordo com o secretário da Criança, do Adolescente e da Juventude de Itajaí, o orçamento do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) municipal em 2012 foi de R$ 1,8 milhão. “O recurso é ínfimo diante das demandas. E é desesperador que apenas R$ 180 mil venham da iniciativa privada. É impossível falar de política de assistência social e de garantia de direitos da criança e adolescente sem destacarmos que o pacto federativo precisa ser rediscutido”.

Próximas audiências
As cidades de Florianópolis, Joinville, Lages e Chapecó também terão encontros sobre o assunto. As datas ainda serão definidas pela comissão.

A proposta do ciclo de audiências, segundo o presidente da comissão, deputado Serafim Venzon (PSDB), é entender a realidade catarinense e provocar uma reflexão para motivar a mudança de atitudes em relação ao tema, especialmente no que se refere a investimentos na área. “Há um fato real: a criminalidade continua aumentando. Precisamos analisar o que temos feito, os recursos que temos investido para tentar combater a atual situação. Fala-se muito em reduzir a maioridade penal. Mas será que já esgotamos todas as possibilidades?”, ressaltou.

De acordo com o parlamentar, ao final do ciclo de seis audiências públicas será elaborado um relatório a ser encaminhado ao governo estadual, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça.

O que é o FIA
Regulamentado pela Lei Federal 8.981/95, o FIA estadual foi criado com o objetivo de captar recursos para a execução de ações de atendimento a crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social, como aquelas abandonadas e desabrigadas, dependentes de drogas, vítimas de maus-tratos ou que sofrem abuso sexual. As doações podem ser feitas por pessoas físicas e jurídicas.

O FIA é vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, mas dispõe de uma conta específica. Os recursos captados devem ser aplicados, obrigatoriamente, nas ações desenvolvidas pelo fundo. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente é responsável por apurar as demandas e deliberar a destinação dos recursos do FIA. Dessa forma, auxilia entidades não-governamentais, municípios e Estado na elaboração de políticas públicas permanentes. É possível financiar, por exemplo, programas de incentivo à guarda e adoção, de erradicação do trabalho infantil e de profissionalização dos adolescentes.

Conforme a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Isa Maria do Rosário de Andrade, uma das ações financiadas pelo FIA em 2013 é a realização de encontros dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente nas mesorregiões de Santa Catarina. “A proposta é ouvir as demandas, as necessidades, as dificuldades e construir o Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária”, disse.