Admissibilidade à MP 163 poderá ser votada ainda hoje

A Medida Provisória 163/10, do Executivo, que trata de diversas alterações tributárias, como Refis, cerveja e chope artesanais, IPVA e Fundosocial, entre outros, poderá ter a admissibilidade apreciada em Plenário ainda na tarde de hoje, sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça. A matéria, segundo o presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (PMDB), deveria ser votada na reunião de hoje, pela manhã, o que não ocorreu por causa da ausência do relator, deputado Cesar Souza Júnior (DEM), que se encontra em viagem. Em contato por telefone, Cesar Júnior determinou que a matéria fosse devolvida à diretoria legislativa da Casa para não trancar a pauta da Assembleia. O parlamentar informou que demorou em entregar seu parecer pela complexidade da matéria e adiantou que a bancada do DEM vai se abster de votar a admissibilidade por considerá-la complexa. “A bancada tem dúvidas quanto à Medida Provisória, que trata de diversas questões tributárias numa única matéria, o que não é considerado de boa técnica legislativa”, afirmou. Hemofílicos De autoria do deputado Darci de Matos (DEM), a CCJ aprovou também o Projeto de Lei 110/10, que prevê tratamento de profilaxia primária para os portadores de hemofilia, na faixa etária de zero a 18 anos de idade. A hemofilia está relacionada a diversas doenças genéticas hereditárias que incapacitam o corpo de controlar sangramentos. Segundo a Organização Mundial de Saúde, a prevenção de complicações decorrentes da hemofilia oferece ao indivíduo a mesma sobrevida dos não portadores. “Além disso, permite a inserção social e diminuição dos gastos com saúde no Estado”, afirmou o autor do projeto. Outras aprovações - Projeto de Lei 137/10, do deputado Darci de Matos (DEM), que Institui o Dia Estadual do Parapsicólogo no Estado de Santa Catarina, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de julho; - Projeto de Lei 8/10, do deputado Cesar Souza Júnior (DEM), que determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos; - Projeto de Lei 12/10, do deputado Pedro Uczai (PT), que assegura o acesso aos cargos de Classe IV, previstos no Plano de Cargos e Vencimentos da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, aos portadores de diploma em curso de Gestão Pública, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação.(Rose Mary Paz Padilha Ferreira/Divulgação Alesc)