Adiada votação das mudanças na lei que estabelece serviço de segurança nas casas lotéricas e agência

Ficou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei nº 288/09, do deputado Darci de Matos (DEM), que prevê a alteração da Lei Estadual nº 14.737, de 17 de junho de 2009, que estabelece a obrigatoriedade de serviço de segurança nas casas lotéricas e agências dos Correios localizadas em território catarinense. O motivo foi um pedido de vista concedido ao deputado Renato Hinnig (PMDB), na reunião da Comissão de Finanças e Tributação desta manhã (2), presidida pelo deputado Marcos Vieira (PSDB). A leitura do parecer pela aprovação com o acatamento da emenda substitutiva global apresentada pelo democrata ficou por conta do deputado Joares Ponticelli (PP), que substituiu o relator designado inicialmente, no âmbito da Comissão de Finanças, deputado Kennedy Nunes, também do PP. No encontro de hoje, Ponticelli manteve a sua posição manifestada ontem (1º) na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde os deputados aprovaram a proposição por unanimidade. “É uma matéria difícil e polêmica, mas temos a oportunidade de corrigir a proposta antes que a lei entre em vigor”, afirmou. Ele acrescentou que esse debate traz à tona duas questões importantes: a obrigação e dever do Estado em garantir a segurança da população e que, caso a Lei nº 14.737 passe a vigorar na data prevista, dia 17 de setembro, 90% dos estabelecimentos não irão suportar esse ônus. “Já pagamos por segurança. O governo cobra e cobra bem. Não podemos fazer o contribuinte pagar duas vezes pelo mesmo serviço”, frisou o pepista. Pelo substitutivo global, as casas lotéricas que funcionam com quatro ou menos terminais financeiros, bem como as agências franqueadas dos Correios, ficam desobrigadas de manter um vigilante presencial para fazer a segurança do local. Outros estabelecimentos que tenham a mesma configuração e que estiverem localizados em shoppings centers, supermercados ou outros locais onde já existam serviços de segurança, prestados por vigilantes profissionais, também não precisarão contratar vigilantes próprios. Porém, ficam esses locais comprometidos a primar pela segurança da população com outros componentes eletrônicos, como as câmeras de vigilância. Para Darci de Matos, as lotéricas e os postos dos Correios cumprem papel social muito importante, principalmente nos municípios pequenos. Ele completa que, se esses estabelecimentos forem obrigados a contratar os serviços de vigilância, poderão ter que fechar suas portas. “Isso vai gerar desemprego e um transtorno para a população.” Ele enfatizou o mérito da iniciativa de Hinnig, que se mostrou preocupado com a segurança das pessoas, porém, considerou que se a nova lei vigorar assim como está, as 450 lotéricas de Santa Catarina, que geram cerca de 5 mil empregos, serão prejudicadas. “Não estamos contra os vigilantes, estamos a favor da manutenção do emprego e do funcionamento dos estabelecimentos que cumprem muito bem o seu papel no atendimento à população”, afirmou. Depois de passar pela Comissão de Finanças, o PL vai para análise da Comissão de Segurança Pública. Manifestações O autor do projeto que deu origem à Lei nº 14.737, deputado Renato Hinnig (PMDB), falou inicialmente da forma como a imprensa local noticiou o assunto, deixando no ar alguma possível vinculação de interesse. “O projeto não foi feito de maneira inconsequente. Tivemos o intuito de buscar a segurança das pessoas que utilizam esse serviço”, declarou. Solidário, Ponticelli falou prontamente: “Tenho certeza de que a sua intenção foi a melhor possível. Ela é clara, decente e verdadeira.” Sobre o pedido de vista, Hinnig acrescentou: “Vou analisar o texto com profundidade para me pronunciar a respeito”. Com a mesma preocupação do autor do PL, os deputados José Natal Pereira (PSDB), Décio Góes (PT) e Manoel Mota (PMDB) também concordaram que é preciso corrigir um projeto antes que seja aprovado pelo Parlamento. “Precisamos rever a questão, já que foi observada a possível quebra de alguns desses estabelecimentos”, pontuou Natal. Para Décio, não é possível tratar os diferentes de maneira igual. “Entendemos que, nesse caso, houve um exagero que precisa ser revisto.” Já o deputado Mota ressaltou o fundamental trabalho dos vigilantes e o mérito da proposta de Hinnig, mas concluiu afirmando que “as pequenas lotéricas e postos dos Correios não terão condições de arcar com as contratações exigidas pela lei”. Representação sindical Em comum acordo, os membros da Comissão de Finanças permitiram a manifestação do presidente do Sindicato dos Vigilantes de São José. Na defesa dos interesses da categoria, a manifestação de Vanderlei Michelon foi pela manutenção da proposta original. “Estamos aqui para assegurar a segurança da população e contra a clandestinidade do serviço.” Valério Quadras Filho, representante do sindicato dos franqueados das casas lotéricas, adiantou que dia 8 de setembro todas as lotéricas do estado manterão suas portas fechadas e não prestarão qualquer serviço, num movimento de protesto contra a Lei 14.737. (Andreza de Souza/Divulgação Alesc)