Adiada apreciação da MP que institui gratificação aos servidores da saúde

A expectativa era que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apreciasse o projeto de conversão em lei da Medida Provisória nº 174/10, do Executivo, que institui gratificação por atividade técnica em saúde, durante a reunião desta terça-feira (20). Porém, o relator da matéria, deputado Antônio Aguiar (PMDB), informou que apresentará o parecer com relatório e voto na próxima semana, o que deixou os servidores, já impacientes, contrariados. Aguiar, que está amparado pela Constituição Estadual e pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, tem prazo regimental para estudar a proposição, bem como a emenda apresentada pela bancada do PT e acatada pela Comissão de Finanças e Tributação na semana passada. A modificação do texto original pretende estender a gratificação para todos os servidores da categoria e não apenas aos de nível superior. Admitida PEC que altera a Constituição Estadual Por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/10, de autoria do presidente da Casa, deputado Gelson Merisio (DEM), que dá nova redação ao artigo 40 da Constituição Estadual, foi admitida na mesma reunião. A proposição, que poderá passar pelo Plenário ainda na sessão ordinária de hoje, tem o objetivo de submeter ao controle prévio do Poder Legislativo a discussão que envolva alterações estatutárias das sociedades de economia mista. O relator, deputado Cesar Souza Júnior (DEM), reiterou que a PEC “visa proteger o patrimônio público”. Se aprovada a admissibilidade também em Plenário, a PEC volta à CCJ para que seja discutido o mérito da matéria. Outras aprovações Aprovado o Projeto de Lei nº 7/10, que reserva 10% das vagas nos contratos e convênios de estágio com a Administração Pública Estadual. Essas vagas deverão ser destinadas aos alunos de ensino médio e superior de instituições públicas que tenham alguma deficiência, seja ela física, mental, visual ou auditiva. Conforme o autor, deputado Cesar Júnior, o PL visa a promoção da integração das pessoas com deficiência à vida comunitária. Do Executivo, o Projeto de Lei nº 75/10, que veda o ingresso em cursos de graduação da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), a alunos matriculados em outras instituições públicas de ensino superior. A matéria foi aprovada com o acolhimento de uma emenda aditiva apresentada pelo relator, deputado Joares Ponticelli (PP), que garante ao aluno, já nessa condição, o aval para concluir o curso em andamento. (Andreza Matos de Souza/Divulgação Alesc)