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ACTs do Case de São José pedem apoio aos deputados para acordo com governo
Agentes e técnicos temporários admitidos em caráter temporário (ACTs) pelo governo estadual para trabalharem no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) da Grande Florianópolis estiveram na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (10), onde entregaram uma carta aberta aos deputados, na qual reivindicam a prorrogação do contrato de trabalho com o Estado por mais 12 meses e a realização de concurso público para a categoria. Segundo os servidores, se tais medidas não forem adotadas, a unidade terá seu funcionamento comprometido.
O Case da Grande Florianópolis foi construído pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) em São José e inaugurado há dois anos, em substituição ao antigo Centro Educacional São Lucas. A unidade é responsável pela aplicação das medidas socioeducativas de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei que residem na região metropolitana de Florianópolis.
Na carta aberta, os servidores explicam que o Case iniciou suas atividades em janeiro de 2014 com funcionários contratados por meio de processo seletivo simplificado em caráter temporário. O ato foi considerado ilegal e inconstitucional pelo Poder Judiciário, que determinou a realização de concurso público, sob pena de multa. Como o concurso não foi realizado e o contrato dos ACTs termina em maio, o Case ficará com seu atendimento comprometido, conforme a carta.
No documento, os ACTs pedem apoio da Assembleia para convencerem o governo a aceitarem os termos de um acordo proposto pelo Ministério Público Estadual e pelo Poder Judiciário em São José para evitar o fechamento da unidade. Conforme Leonardo Santos Magalhães, representante dos servidores, o acordo consiste na prorrogação do contrato dos ACTs por mais um ano e a realização do concurso público. A medida atinge cerca de 100 servidores, entre técnicos e agentes.
Magalhães informou que o Case de São José, que poderia atender 90 adolescentes, trabalha atualmente apenas com 23, justamente pela falta de efetivo. “Os adolescentes não são mais encaminhados para o Case, são liberados pela Justiça, porque não há como fazer novos atendimentos. Isso significa insegurança para a população da Grande Florianópolis”, afirmou o servidor.
O deputado Mário Marcondes (PSDB) orientou os ACTs a formarem uma comissão para a elaboração da carta aberta aos deputados, que também é dirigida à sociedade catarinense. O parlamentar cobrou do governo estadual a prorrogação do contrato dos servidores temporários e a realização do concurso. “Essa é uma situação que precisa ser resolvida. Estamos falando de dinheiro público, do destino de várias famílias e principalmente da ressocialização de adolescentes”, disse. Luiz Fernando Vampiro (PMDB), Deka May (PP), Luciane Carminatti (PT) Valdir Cobalchini (PMDB) e Mauricio Eskudlark (PR) também demonstraram apoio às reivindicações dos ACTs.
Agência AL
