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Ação do governo no STF sobre o rito do impeachment repercute no plenário
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
A ação impetrada pelo governo do Estado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando os procedimentos a serem seguido pelas Assembleias Legislativas para a instauração de processo de impeachment foi destaque na tribuna durante a sessão ordinária da manhã desta quinta-feira (10). A representação foi apresentada pelo Executivo estadual no STF nesta quarta-feira (9) e tramita sob a forma da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 740, sob a relatoria da ministra Rosa Weber.
Parlamentares de diversas agremiações políticas criticaram a iniciativa, taxada como uma tentativa de barrar o processo, o que foi rebatido pela líder do governo na Alesc, deputada Paulinha (PDT).
O deputado Kennedy Nunes (PSD), primeiro a abordar o tema, se disse perplexo com o envolvimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no processo de impeachment atualmente em análise na Alesc e que tem como mote a concessão de reajuste aos procuradores do Estado para equiparação salarial com os profissionais do Parlamento catarinense.
“Além de estar usando do institucional para defender o particular, que é o cidadão Carlos Moisés da Silva, [a PGE] está nesta ação trabalhando em causa própria, que é o aumento dos procuradores sem base legal. E o que é pior, pedindo para parar no Brasil o impeachment dos governadores e secretários estaduais que roubaram na pandemia”, disse.
Para Ivan Naatz (PL), na ação os procuradores “advogam em causa própria”, por terem recebido de forma irregular uma quantia próxima dos R$ 9 milhões. “Não havia lei autorizativa e nem sentença determinando o pagamento, por isso há o processo de impeachment e esses procuradores, obviamente, terão que devolver esses recursos.”
Já Marcius Machado (PL) observou que a questão pode ter reflexos negativos não só para Santa Catarina, mas para outros estados. “Só está acontecendo essa confusão é porque os procuradores do Estado queriam o direito de equiparação salarial com os advogados procuradores da Assembleia. Uma vontade tremenda de passar o salário de R$ 33 mil para R$ 38 mil. Agora querem barrar todas as ações relacionadas a desvios de dinheiro público.”
Em contraponto, Paulinha afirmou que a ADPF é um recurso constitucional cuja competência é exclusiva do governador, no âmbito da sua função, e que, neste caso, o envolvimento da Procuradoria Geral do Estado é justificado. “O advogado particular do governador não poderia trazer essa condição, isso teria sim que ser feito pela Procuradoria Geral.”
Em outro ponto, ela também refutou as argumentações de que a ação do governo junto ao STF teria a intenção de interromper todos os processos de impeachment em tramitação em estados como Amazonas, Pará e Rio de Janeiro. De acordo com ela, a representação tem o objetivo apenas tornar claro o rito que deve ser adotado pelo Parlamento estadual no processo.
“Para que não fique aqui o dito que Santa Catarina quis subverter a ordem do Brasil e defender possíveis atos criminosos ou de corrupção. Não se trata disso. O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência clara, onde diz que as regras do impeachment são de competência da União e que devem ser uniformes em todo o país.”
Recursos desviados
Sargento Lima (PSL) apresentou video apontando que dos R$ 1,3 bilhão destinados pelo governo federal a estados e municípios para ações sanitárias de enfrentamento à Covid-19, aproximadamente R$ 77 milhões foram desviados.
Conforme o parlamentar, os prejuízos aos cofres públicos podem ser ainda maiores, já que o caso da compra dos respiradores em Santa Catarina não foi incluído na reportagem.
“Por isso, quando eu escuto esse discurso vamos sair dessa estória de Covid mais fortes, vamos aprender uma lição. Vamos é sair mais pobres, mais ferrados, vamos sair dessa história toda é com cara de burro, de idiota. Infelizmente é isso.”
Setores em dificuldade
Dr. Vicente Caropreso (PSDB) relatou as dificuldades enfrentadas por alguns setores econômicos durante o período da pandemia de Covid-19.
Com relação às unidades escolares, disse, já há um planejamento do governo para uma eventual retomada das aulas presenciais. Já os Centros de Formação de Condutores ainda aguardam uma regulamentação semelhante.
Neste sentido, ele afirmou que apresentou uma proposta à Secretaria de Estado da Casa Civil para que durante o período de pandemia as próprias autoescolas possam realizar as avaliações teóricas alunos em suas próprias dependências, ainda que sob o monitoramento de câmeras e profissionais do Detran-SC. “Uma hora essa pandemia vai passar e já temos que pensar o retorno dessas áreas que estão em grande dificuldade.”
Consumo consciente
Neodi Saretta (PT) discorreu sobre o Setembro Verde, instituído por sua iniciativa em 2015, visando a promoção de ações para o consumo consciente de recursos e a promoção das causas socioambientais.
“O Setembro Verde é um momento conscientização da população e acredito cada um deve fazer a sua parte, se engajar nessa campanha, não só em setembro mas também em todos os meses do ano.”
Queda na vacinação
Ainda em seu pronunciamento, Saretta relatou levantamento da Organização Mundial de Saúde (OMS) que aponta queda entre 23% e 27% no índice de vacinação de bebês e crianças para doenças como difteria, coqueluche e febre amarela.
Ele também se mostrou preocupado com a proliferação na sociedade de grupos antivacina e de notícias falsas sobre a baixa eficácia das imunizações. “Isso é lamentável. O risco do retorno de doenças já erradicadas é muito grande.”
Futsal
Felipe Estevão (PSL) pediu ao governo do Estado providências para o retorno à atividade de esportes de alto rendimento, como o futsal.
No estado, disse, a modalidade, conta com cinco representantes ligados à liga nacional: Joinville, Tubarão, Jaraguá, Joaçaba e Blumenau, responsáveis por uma movimentação econômica de cerca de R$ 1,5 milhão por mês.
“Todos os demais estados que têm essa participação de clubes já liberaram os jogos de Futsal, ainda que seguindo critérios rigorosíssimos como testagem epidemiológica antes de cada partida, e proibição de uso do vestiário e de acesso ao público”, disse.
Exemplos catarinenses
Valdir Cobalchini (MDB) destacou como exemplos positivos durante o período de pandemia as ações realizadas por empresas para o reforço do sistema hospitalar catarinense.
O Porto de Itapoá, em conjunto com a Associação Comercial de Joinville, doou R$ 1,5 milhão para a criação de 30 leitos no Hospital de São José. Neste sentido, também foi citada a West Rock, localizada no município de Três Barras.“Gostaria de fazer esse registro sobre empresas que têm dado um belo exemplo de solidariedade nesse tempo tão difícil.”
Cobalchini também destacou dados que apontam que Santa Catarina, juntamente com o Distrito Federal, é a única unidade da federação em que o número de empregos com carteira assinada supera o dos auxílios emergenciais concedidos pelo governo federal.
“Santa Catarina mostra mais uma vez a sua incrível resiliência, mesmo diante das maiores adversidades, além de demonstrar a sua vocação história para o empreendedorismo.”
Araucárias
Marcius Machado criticou a forma como os órgãos públicos estaduais atuaram no combate a uma ação de corte ilegal de araucária na localidade de Pasto do Boi, em São Joaquim.
“A polícia saiu do local e levaram tudo. Sumiram com a madeira e a serraria móvel. Inacreditável.”
O parlamentar lamentou, sobretudo, a perda de 52 metros cúbicos de madeira já beneficiada. “Poderíamos ter destinado essa madeira para construção casas populares."
Subvenção de ICMS para importados
Mauricio Eskudlark (PL) pediu ao governo do Estado providências para a manutenção da lei que concede benefícios fiscais para os produtos importados via terrestre.
De acordo com o parlamentar, foi emitido um decreto para suspender para 2021 a eficácia da legislação, sob a alegação de que o porto seco de Dionísio Cerqueira não atenderia a demanda, algo que afirma não ser verdade.
"Se queremos trazer desenvolvimento para Santa Catarina temos dar condições para as regiões terem esse desenvolvimento, como foi dado para os portos de Itajaí e Itapoá.”
Jardinagem em escolas
Tendo em vista as controvérsias geradas em torno das licitações promovidas pelo governo para a realização de jardinagem nas escolares estaduais, Eskudlark solicitou ainda que os recursos destinados para esta finalidade sejam enviados por meio dos cartões administrativos utilizados pelos gestores das unidades para pequenos reparos.
Agência AL
