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Saretta pede mudanças na lei que limita distância entre escola e casa do estudante
A Assembleia Legislativa aprovou indicação do deputado Neodi Saretta (PT) que solicita ao Estado a alteração da Lei Complementar nº 482, de 04 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a limitação da distância percorrida entre a residência do estudante até a unidade escolar. De acordo com Saretta, diversos municípios estão encontrando impedimentos para realizar o transporte escolar para todos os alunos, devido à restrição de distância encontrada na lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado assegure o acesso da criança e do adolescente no ensino regular garantindo, inclusive, o atendimento através de programas de transporte escolar. “A alteração na lei é necessária, pois só assim será assegurado o atendimento de transporte público para os estudantes da rede pública estadual de ensino, conforme prevê a legislação federal”.
Susana Rigo
Assessoria de Imprensa do deputado Neodi Saretta
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