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Sancionada lei que trata de prazos de processos administrativos no Estado
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
O governador do Estado, Jorginho Mello, sancionou a lei nº 19.030, que trata sobre a contagem de prazos dos processos e procedimentos administrativos na Administração Pública Estadual.
A lei surgiu por meio do projeto de lei de autoria do deputado estadual Volnei Weber. A partir de agora, os prazos administrativos serão contados da mesma forma que os judiciais, ou seja, considerando apenas os dias úteis, exceto os prazos em
processos licitatórios e naqueles declarados urgentes pela autoridade competente.
“Muito feliz em ter esse importante projeto transformado em lei, pois, dará mais segurança jurídica administrativa para todos os cidadãos catarinenses”, explica Weber.
Comunicação do Deputado Volnei Weber
LUCIANA PONS - (48) 99919-0268
