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Receita Federal exige o pagamento de impostos dos falsos inválidos da Alesc
Essa é considerada a primeira vitória da transparência na sociedade catarinense. A denúncia feita pelo deputado Jailson Lima (PT) resultou na renovação moral do Poder Legislativo do Estado.
Após a divulgação do primeiro relatório definitivo do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV), a Superintendência Regional da Receita Federal tomou as primeiras providências em relação aos servidores que até então eram declarados como isentos da declaração de imposto de renda, por terem sido aposentados indevidamente por doenças que admitem tal benefício.
A legislação brasileira permite a cobrança, nesta situação, de até cinco anos passados, ou seja, mais de 60 servidores da Assembleia Legislativa terão que devolver à Receita Federal cerca de R$ 7 milhões.
O deputado Jailson Lima (PT), que na época ocupava o cargo de corregedor-geral e 1º Secretário do Poder Legislativo, solicitou uma apuração do número de inválidos declarados na Alesc desde 1982. Suspeito de um surto inexplicável, o parlamentar descobriu que artimanhas foram criadas para facilitar a entrada de servidores apadrinhados, com famílias inteiras e que ainda hoje permanecem na Alesc. Os falsos inválidos, no entanto, corroboraram com a ilegalidade, e a partir de agora passam a cumprir com a legislação.
Luiz Hames
Assessor de Imprensa / Jornalista
Assessor de Relações Institucionais
Deputado 4º Secretário Dr. Jailson Lima da Silva (PT)
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