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Proposta de Mauro de Nadal é aprovada para tramitar
A PEC 3/2015, de autoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB) e outros parlamentares, foi aprovada para tramitar, nesta terça-feira, 09/06, pela Comissão de Constituição e Justiça. A Proposta de Emenda Constitucional trata sobre procedimentos para o fechamento de escolas e acrescenta parágrafo único ao artigo 162 da Constituição Estadual.
A proposição do deputado Mauro estabelece que a Secretaria de Estado da Educação ou a administração direta estadual devem apresentar as razões técnicas em audiência pública a ser realizada em âmbito da comunidade escolar respectiva, com a participação da secretaria municipal de Educação, Câmara de Vereadores e Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.
Segundo Mauro de Nadal, o objetivo é permitir a prévia participação das comunidades escolares estaduais no planejamento de ação pública que possa culminar no fechamento de estabelecimento da rede pública estadual. A Constituição Estadual estabelece que o ensino público será ministrado com base na “promoção da integração escola-comunidade”.
#DeputadoMDN
09/06/2015
Assessoria de Imprensa
Gabinete deputado Mauro de Nadal
