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Projetos do Padre Pedro sobre qualidade da água, apicultura e meliponicultura são acatados na CCJ
Dois projetos do deputado licenciado Padre Pedro Baldissera foram aprovados por unanimidade, esta semana, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Alesc).
Um deles, o PL 407/2023, determina que concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluam nas faturas informações sobre a presença de agrotóxicos e os resultados de análise da qualidade da água potável fornecida para consumo humano e dos eventuais riscos à saúde.
Segundo o deputado relator, Pepê Collaço (PP), a medida segue o princípio constitucional da publicidade sobre informações essenciais ao cidadão e que tais empresas já são obrigadas a realizar a análise das águas disponibilizadas para consumo humano e a disponibilizar os resultados das averiguações em seus meios de comunicação digitais. O projeto segue para as comissões de Saúde; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Também foi acatado na CCJ o PL 530/2023 do deputado Padre Pedro que acrescenta dispositivo à Lei 18.634/2023, que instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (Polimel) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (Promeu).
O objetivo do projeto é incluir a previsão de apoio financeiro aos produtores que sofreram prejuízos pela ocorrência de desastres climáticos.
A matéria segue para as comissões de Finanças; e de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
