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Projeto torna vítimas de catástrofes isentas das taxas de segunda via de documentos
A situação já foi vivenciada por milhares de catarinenses: ver suas casas atingidas por enxurradas, enchentes e deslizamentos, sem tempo para salvar qualquer pertence senão a roupa do corpo. Recomeçar sempre é difícil. E há a questão burocrática. É preciso retirar novas vias de documentos perdidos, o que muitas vezes acaba não sendo barato.
Essa situação pode mudar caso o projeto de lei 57.7, de 2013, apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD), que começou a tramitar nesta quarta-feira, dia 20, na Assembleia Legislativa, seja aprovado. O projeto prevê que vítimas de catástrofes naturais fiquem isentos de taxas na expedição de segunda via para documentos e certidões.
Segundo a matéria, entre as taxas que as vítimas de catástrofes naturais não precisarão pagar, estão a da segunda via da Cédula de Identidade (RG), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do Certificado de Registro de Veículo, da Certidão de Nascimento e da Certidão de Registro de Imóveis.
“A isenção que o projeto propõe tem como objetivo fazer com que as vítimas de acontecimentos infelizmente comuns em nosso Estado possam exercer sua cidadania, no momento em que mais estão precisando do apoio do poder público devido a carência de recursos financeiros provocada pelas perdas”, argumenta o deputado Jean, que também preside a Comissão de Proteção Civil da Assembleia.
O direito a isenção de taxas para a emissão de segunda via fica restrito às pessoas que sofreram as consequências de evento natural, ou seja, as que residem em áreas afetadas, apontadas pela Defesa Civil através de uma declaração detalhada dos pontos atingidos pelo desastre. A verificação deve ser feita para evitar que pessoas não atingidas se aproveitem da situação.
Mais informações:
Renê Müller
Assessoria de Imprensa do deputado Jean Kuhlmann
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