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Projeto do governo do Estado desestrutura Programa de Pagamento por Serviços Ambientais
Aprovado em 2010, programa que compensa agricultores por área preservada ainda não saiu do papel
“Na semana do meio ambiente, o governador decidiu atentar contra o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais sem nunca tê-lo implementado”. A crítica é do deputado Dirceu Dresch (PT) ao Projeto de Lei 139/2013, do Executivo, que reduz drasticamente os recursos do fundo criado pela Lei 15.33/2010 para financiar o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
O projeto do Executivo reduz de 30% para 2% os recursos do Fundo Estadual do Petróleo que são destinados ao Fundo Estadual do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais. A medida significa diminuir de R$ R$ 1,8 milhão para apenas R$ 124 mil/ano. Os recursos que deixariam de ir para o PSA seriam usados livremente pelo governo em outras áreas. O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, onde recebeu parecer favorável do deputado Darci de Matos (PSD). Dresch pediu vista da proposta, impedindo que fosse votada na reunião da comissão realizada nesta terça-feira (4).
O PSA tem como meta compensar financeiramente agricultores que desenvolvam ações de preservação ambiental na propriedade rural. Mas passados três anos da vigência da lei, o governo ainda não implementou o programa, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável. Além do Fundo do Petróleo, o Fundo Estadual do PSA conta com outras fontes, sendo que para o orçamento deste ano foram previstos R$ 13,2 milhões. Porém, assim como nos anos anteriores, como o programa não foi efetivado, os recursos do fundo acabam sendo remanejados pelo governo estadual, por meio de decretos, conforme explica Dresch.
“É um contrasenso. Há anos estamos cobrando a implantação do PSA. Ao invés de sua efetivação, assistimos agora a uma iniciativa do governo estadual que enfraquece o programa. É revoltante, há um anseio dos agricultores que hoje arcam com todo o ônus da preservação”, argumenta o deputado. A água que nasce na propriedade rural é a água consumida na cidade, utilizada pela indústria e para geração de energia. Por isso, Dresch considera justo que a sociedade remunere o agricultor por esse serviço ambiental. “O PSA é uma política moderna, já implementada em outros países, estados e em cidades catarinenses, como São Bento do Sul”, explica o deputado.
Se estivesse em vigor, o PSA pagaria por hectare preservado o valor equivalente a 30 sacas de milho ao ano. Para se beneficiar, o agricultor deveria se inscrever em um dos três subprogramas específicos: unidades de conservação, formações vegetais e água.
Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch – PT/SC
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