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Projeto do deputado Merisio busca transparência na cobrança de pedágios em SC
Os catarinenses estão próximos de ter total acesso aos valores que as concessionárias arrecadam nas sete praças de pedágios instaladas em Santa Catarina, nas BRs 101 e 116. Está em análise na Assembleia Legislativa o projeto de lei do deputado Gelson Merisio (PSD) que determina transparência na cobrança da taxa no estado. Além dos recursos obtidos, as operadoras também deverão divulgar seus investimentos na melhoria e ampliação das estradas que administram.
De acordo com a proposta, a publicação deve ser feita em painéis nos postos de pedágio, assim como no site da empresa, no Diário Oficial e em três jornais de circulação estadual. As concessionárias não poderão elevar a tarifa por conta das despesas com estas ações.
A matéria ganhou relevância a partir da divulgação da investigação realizada desde 2011 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que questiona a Autopista Litoral Sul - que administra o trecho Florianópolis/Curitiba da BR 101 - pela não execução das principais obras previstas no contrato de concessão, assinado em 2008 junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
“Já era percepitível a insatisfação dos usuários da BR 101 com o grande volume de recursos arrecadados pela concessionária e com a falta de investimentos para manutenção, ampliação e segurança da rodovia, que é utilizada por grande parte dos catarinenses. Isso ocorre pela falta de transparência, por não de demonstrar claramente onde é aplicado o recurso, que é público.”, afirma o Merisio, que apresentou o projeto ao Legislativo em junho de 2012.
Transparência está próxima
A matéria já foi aprovada nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos e Garantias Fundamentais. Esta semana recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e aguarda o resultado do pedido de vistas do deputado Antonio Aguiar (PMDB) para ser encaminhado à votação em plenário, que deverá acontecer ainda este mês.
Se transformada em lei, as concessionárias terão 120 dias para começar a divulgar seus balanços financeiros. Em caso de descumprimento da norma, a multa prevista é de R$ 5 mil, que dobrará em cada reincidência. O Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) será responsável pela fiscalização.
Foto: jornal Palavra Palhocense
