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Projeto do deputado José Nei Ascari amplia direito das pessoas com deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (20) o projeto de lei apresentado pelo deputado José Nei Ascari (PSD), que amplia direitos das pessoas com deficiência. O objetivo do Projeto de Lei 343/12 é garantir às pessoas com deficiência a prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos, igualando direito já adquirido pelos idosos por meio de lei estadual. Pela proposta, o deputado defende que os processos judiciais ou administrativos, depois de identificados como originados por pessoa com deficiência, tenham identificação apropriada para seguir um regime prioritário de tramitação. “Este projeto busca ampliar o direito da prioridade que já existe aos idosos e fazer justamente o que consta na Constituição Federal, que é assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais às pessoas com deficiência”, comentou Ascari.
Além de ampliar o direito, o projeto de lei apresentado pelo deputado relaciona as deficiências que permitem assegurar a prioridade, seguindo o que consta no Decreto Federal que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. “Com este projeto, pretendemos incluir no ordenamento jurídico este benefício às pessoas com deficiência, visando à agilidade na solução das suas demandas”, completou o deputado.
