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Projeto de Napoleão cria Comissão de Defesa do Consumidor na Alesc
Na data em que se comemora o Dia do Consumidor, o deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) formalizou a apresentação do projeto que institui a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte no âmbito da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Para iniciar o processo de tramitação, a proposta de alteração do Regimento Interno precisava reunir ao menos o apoio de outros 12 parlamentares, marca alcançada nesta quarta-feira (15).
Segundo o deputado, a Alesc é uma das poucas assembleias do país que ainda não conta com um colegiado dedicado a discutir o tema. “O objetivo é que a comissão faça a interlocução com a sociedade na busca por avanços na legislação que trata do direito do consumidor e do contribuinte. Também pretende-se oferecer suporte para desenvolvimento da atuação dos Procons municipais”, explica Napoleão.
O parlamentar vislumbra ainda o alinhamento de parcerias inéditas para aprimorar e modernizar o conjunto de ferramentas voltadas à garantia de direitos do consumidor. Ele cita como uma das possibilidades a integração entre o trabalho promovido pelos Procons e as plataformas digitais de reclamação, como o “Reclame Aqui”, que virou um dos principais instrumentos utilizados pela sociedade para aferir a confiabilidade de uma empresa.
No que diz respeito ao direito do contribuinte, Bernardes ressalta que a comissão poderá realizar debates mais profundos sobre o princípio constitucional da Capacidade Contributiva, o qual estabelece que a carga de impostos seja cobrada de acordo com a capacidade financeira do cidadão. “Temos que trabalhar cada vez mais em favor da justiça tributária, de modo que cada pessoa possa dar sua contribuição sem ter o seu bolso sobrecarregado.”
