Projeto de Lei que aumenta direitos dos consumidores aguarda votação na Alesc

Lei tornará obrigatório informar ao consumidor sobre ausência de assistência técnica na cidade

A dificuldade para receber  atendimento e solução dos problemas nos produtos em garantia tornou-se um problema recorrente dos consumidores catarinenses. A maioria das pessoas descobre  as dificuldades para o atendimento em um produto apenas no momento em que aparecem os vícios e defeitos. Como muitas marcas não mantêm centros de assistência técnica no município resta ao consumidor o atendimento por centrais telefônicas e o transtorno de remeter o produto  para outra cidade.

O Projeto de Lei  71/2013, que determina  aos fornecedores informar clientes sobre a ausência  de assistência técnica autorizada na localidade, aguardou durante um ano aprovação na Comissão de Direitos Humanos. Agora, após análise nas comissões, a proposta está pronta para votação em plenário.

Segundo o autor do projeto, deputado Ismael dos Santos (PSD),  “o consumidor passará  receber, por escrito, no ato da compra do celular, ou da geladeira, ou de um  televisor por exemplo , a informação  da inexistência de assistência técnica na cidade. Sabedor dessa particularidade ele pode decidir assumir ou não esse risco,” declarou o parlamentar.

O CDC determina que os fornecedores respondam solidariamente pelos produtos, porém, na prática, segundo o parlamentar, o consumidor enfrenta muita dificuldade para solucionar os problemas, em especial nos  caso dos eletroeletrônicos.

O projeto recebeu aprovação unânime da CCJ e da Comissão de Direitos Humanos. O projeto agora está pronto para ser incluído na pauta das sessões onde será submetido à apreciação do 40 deputados. 

Emerson Antunes

Assessoria Deputado Ismael dos Santos

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