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Projeto de lei isenta vítimas de catástrofes de taxas para emissão de segunda via de documentos
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
O deputado Antídio Lunelli (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa projeto de lei que isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural. Entre os documentos abrangidos na iniciativa estão certidão de nascimento, certidão de imóveis, carteira de identidade, CNH e certificado de registro de veículo.
“Sabemos que às vítimas estão sujeitas a perdas materiais irreparáveis, sendo dever do Estado proporcionar os meios necessários para recomposição do patrimônio dessas pessoas. O acesso gratuito à segunda via de documentos essenciais auxilia a vítima a exercer a sua cidadania”, ressalta o parlamentar.
Segundo a proposta, a comprovação da situação deverá ser feita mediante declaração do órgão de Defesa Civil e a isenção deve ser pedida até 60 dias depois de decretado o estado de emergência ou calamidade.
O projeto de lei será analisado nas comissões competentes e depois irá à votação em plenário.
