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Projeto de lei cria política pública para amenizar prejuízos a produtores de leite
Com o objetivo de amenizar as constantes crises do setor leiteiro catarinense, a Assembleia Legislativa começou a debater o projeto de lei “Mais Leite, Mais Renda”, que cria uma política pública para incentivar os produtores e evitar prejuízos como em episódios recentes.
Nos últimos meses, o valor do leite pago ao produtor do Estado registrou quedas, principalmente por conta do aumento da importação e da entressafra. Em julho, o preço médio foi de R$ 2,5 por litro, segundo boletim da Epagri. No ano passado, o valor era de R$ 3,04 no mesmo mês.
“Vivemos muitos episódios de crise e os mais prejudicados são sempre as famílias que produzem. Precisamos fortalecer, proteger e garantir a renda desses produtores”, destaca o autor do projeto, deputado Fabiano da Luz (PT).
O projeto de lei cria mecanismos para garantir a continuidade da concorrência no setor, criando políticas públicas que protejam os produtores desses ciclos, obrigando também que o Estado mantenha o cadastro de unidades de produção de leite, com dados de produção e número de animais.
Neste ano, a crise do leite ganhou contornos mais dramáticos com a escalada da importação. Segundo dados do Boletim Agropecuário da Epagri, de janeiro a junho foram importados 137,9 milhões de quilos de produtos lácteos contra 49 milhões no mesmo período do ano passado – aumento de 180%. De acordo com Fabiano, o problema aumentou por conta de uma resolução assinada pelo governo federal no ano passado. A medida reduziu a alíquota de imposto para as empresas catarinenses e brasileiras que compram leite de fora do país e resultou na compra de leite de países como o Uruguai e Argentina, que praticam preços menores.
Porém, segundo Fabiano, o problema começou lá atrás. Em 2015, afirma, o então presidente Michel Temer assinou medida que possibilitou a reidratação do leite em pó, que é muito mais barato. Isso abriu a possibilidade de comprar o pó e transformar em leite de caixinha. Já em 2019, o ex-ministro Paulo Guedes retirou a taxa antidumping, que tem por objetivo proteger os produtos nacionais de importações realizadas a preços dumping - prática considerada desleal em acordos de comércio internacional.
“Na proposta, estamos prevendo o desenvolvimento de políticas de renda aos produtores de leite, através da garantia de preços, de acordo com o que estabelece a legislação. Além disso, criando também linhas de crédito e parcerias com bancos para aquisições de máquinas e insumos”, acrescenta o parlamentar.
O projeto de lei, que começa a ser debatido na Comissão de Constituição e Justiça, também vai passar pelas comissões de Finanças e Agricultura.
Na terça-feira, o governo federal anunciou, durante o Agroleite 2023, no Paraná, medidas para amenizar a crise atual. O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, confirmou que a União vai adquirir leite em pó a preços de varejo para socorrer os produtores da forte concorrência no Mercosul.
Comunicação Fabiano da Luz
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