Projeto de Carminatti propõe abono de faltas para cuidados familiares em contratos com poder público

Com o objetivo de fortalecer a política de cuidado e promover o equilíbrio entre trabalho e vida familiar, a deputada Luciane Carminatti (PT) protocolou nesta quinta-feira (8), na Alesc, um projeto de Lei que obriga empresas prestadoras de serviço à administração pública a garantirem o abono de faltas justificadas para cuidados de saúde e educação de dependentes. Outro projeto também cria o Selo Amiga do Cuidado.

A primeira proposta estabelece que todos os contratos firmados entre o poder público e empresas privadas — seja por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade — deverão conter cláusula que assegure o direito de trabalhadores e trabalhadoras de se ausentar do serviço, sem prejuízo de salário ou benefícios, para:

Acompanhar filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações e tratamentos de saúde;

Participar de reuniões escolares e outras atividades da vida escolar dos dependentes.

De acordo com o texto, essas faltas deverão ser abonadas mediante comprovação documental e não acarretarão prejuízo à remuneração nem à concessão de benefícios como vale-refeição ou vale-alimentação. A medida prevê ainda que contratos já em vigor deverão ser repactuados para inclusão das novas regras, assegurando a efetividade da norma assim que aprovada.

O outro projeto protocolado pela parlamentar institui o Selo Amiga do Cuidado, que será concedido pelo Estado às empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas justificadas de seus empregados e empregadas para acompanhamento dos filhos em consultas e tratamentos médicos, além de reuniões e atividades escolares. A empresa certificada poderá utilizar o Selo Empresa Amiga do Cuidado em sua logomarca e em seus produtos durante o período de validade da certificação.

A ação é iniciativa do Movimento Mulheres em Lutas (MEL), que reuniu mais de 100 parlamentares de todo o Brasil para protocolar projetos de lei com a mesma temática neste 8 de maio, que antecede o dia das mães, reafirmando que o cuidado é responsabilidade coletiva e lembrando o que o poder público costuma esquecer: trabalhadoras também são mães.

A proposta está alinhada à Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), que reconhece a necessidade de políticas públicas que promovam a corresponsabilidade entre o Estado, o setor privado e as famílias nas tarefas de cuidado, com o objetivo de garantir o bem-estar da população e a proteção de crianças, adolescentes e pessoas dependentes.

Os projetos de lei precisam ainda ser encaminhados para análise das comissões.