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Projeto dá transparência a contratos emergenciais do governo
O Projeto de Lei (PL) 98/2020, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), líder da Bancada do PT/SC na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que define normas de transparência para os contratos emergenciais que o governo do Estado firmar durante a calamidade pública decorrida pelo coronavírus, foi aprovado na quarta-feira (22), na Comissão de Finanças, por unanimidade.
O PL obriga o governo a publicar informações sobre todos os contratos firmados no site da transparência. Além de nome, CNPJ e CPF das partes, a motivação e justificativa, o valor total do contrato e o seu tempo de duração devem ser divulgadas.
“Nossa missão no Parlamento é fiscalizar todos os atos do Poder Executivo e a melhor forma é disponibilizando informações sobre os contratos fechados em caráter emergencial para toda a população”, ressalta Fabiano.
Segundo ele, o mundo todo passa por uma crise profunda e é preciso construir ações que garantam o máximo de lucidez neste processo. “É importante a administração pública prestar contas de tudo que está sendo feito”, salienta.
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