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08/04/2020 - 19h41min
Projeto busca mais transparência aos contratos durante a pandemia
Na reunião de terça-feira (7) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a primeira virtual da história desta omissão, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 98/2020, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT/SC). O objetivo do PL é dar transparência aos contratos emergenciais firmados pelo governo do Estado para combate à pandemia da Covid-19.
O PL de Fabiano da Luz determina que a administração pública estadual deverá publicar em seu site na internet uma lista desses contratos contendo nome e CPF/CNPJ das partes contratadas; motivação e justificativa do contrato emergencial; e valor e tempo de duração do contrato.
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