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24/05/2013 - 15h57min
Proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é aprovada na Alesc
O projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Jailson Lima (PT) e prevê desde a interdição do estabelecimento e multas
Deputado Jailson Lima (PT) - FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL
Foi aprovado em Sessão Plenária desta última semana, o Projeto de Lei número 361/2011, de autoria do deputado Jailson Lima, que proibindo a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos. Agora, o projeto segue para a sanção do governador Raimundo Colombo. A fiscalização fica a cargo da Vigilância Sanitária. A multa aplicada pelo descumprimento vai de 1,7 mil até 86 mil reais.
Luiz Hames
Assessor de Imprensa / Jornalista
Assessor de Relações Institucionais
Deputado Estadual 4º Secretário Dr. Jailson Lima da Silva (PT)
DRT JP3724/SC
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