PL trata da legislação do sistema de inspeção dos produtos de origem animal em SC

O deputado Volnei Weber (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que trata do Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal, com o objetivo de alinhar a legislação catarinense com a legislação federal que versa sobre o mesmo tema. O PL é subscrito também pelo deputado Camilo Martins (Podemos) e com apoio da Acesisb - Associação Catarinense dos Estabelecimentos aderidos ao Sisbi.

“O estado de Santa Catarina já é exemplar no quesito de inspeção sanitária, mas nossa legislação é falha em inúmeros aspectos, por isso construímos a várias mãos um projeto de lei que busca garantir transparência e segurança no processo de inspeção dos produtos de origem animal catarinense, gerando também empregos e renda, além de contribuir para o fortalecimento do segmento e da economia catarinense”, explica Weber.

O parlamentar também esclarece que a situação da inspeção dos produtos de origem animal em nosso Estado já vem sendo debatida dentro do Parlamento catarinense há algum tempo, inclusive com inúmeras reuniões de debates e alinhamentos junto ao governo do Estado e também à Acesisbi. Weber destaca que num primeiro momento foi realizada a sustação do ato referente às multas aplicadas na inspeção pela Cidasc, pois foi detectado ser inconstitucional a vinculação das multas administrativas ao salário mínimo, conforme o inciso II do artigo 508 do Decreto Estadual 2197 de 30 de setembro de 2022, impedindo assim a aplicação de multas exorbitantes que, na maioria das vezes, inviabiliza os estabelecimentos de corrigirem suas falhas.

O segundo momento, também de acordo com Weber, foi provocar o governo do Estado para que ele encaminhasse à Assembleia Legislativa um projeto de lei sobre o tema, mas como até o momento nada foi recebido, o parlamentar junto com a Acesisbi, tendo também a participação do deputado Camilo Martins, elaborou o documento que já está protocolado na Alesc e passa a tramitar dentro das comissões da Casa.

“É importante salientar que nossa maior preocupação é garantir que as inspeções sanitárias sejam realizadas dentro de parâmetros e exigências padronizadas, isso dá mais segurança não apenas ao consumidor, mas principalmente ao empreendedor que saberá de forma transparente os regramentos de análise do seu produto. Ganha o empresário, ganha a população, ganha Santa Catarina com o desenvolvimento de um setor tão importante para a sua economia”, destaca Volnei Weber.

Comunicação do Deputado Volnei Weber
LUCIANA PONS - (48) 99919-0268