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PL prevê que empresas de ônibus se obriguem a publicar listas de passageiros relativo a gratuidade
Poucos cidadãos sabem, mas os ônibus intermunicipais e interestaduais reservam lugares gratuitos ou com desconto de 50% no valor da passagem para deficientes, idosos ou pessoas de baixa renda. Àqueles que sabem da legislação vigente, ainda assim são vítimas da má fé dos colaboradores das empresas, que acabam omitindo a informação de quem a desconhece, ou ainda informa que tais lugares não estão disponíveis, por já terem sido vendidos. Isso acaba obrigando o pagamento por completo da passagem.
Com a finalidade de dar agilidade na fiscalização e transparência, o deputado Jailson Lima (PT) encaminhou o projeto de lei 151/2013, que exige a publicação dos nomes dos passageiros que irão usufruir do benefício da gratuidade ou desconto na passagem.
As publicações deverão ser em murais de fácil visualização localizados na empresa, companhia, postos de venda e/ou rodoviárias em que a linha fará alguma parada, desde que seja dentro do estado de Santa Catarina.
Desta forma, o projeto concede o direito de embarcar em linhas interestaduais, desde que o embarque e desembarque do passageiro sejam dentro do Estado de Santa Catarina. Com a legislação em vigor, as empresas proíbem a venda para estas linhas, permitindo somente àquelas linhas de ônibus cujas cidades de origem e destino final do transporte coletivo sejam dentro do Estado.
''Acho que a publicação de quem tem direito a gratuidade ou desconto irá somente favorecer o cidadão. A transparência é um direito de todos. Ao permitir que os passageiros utilizem as linhas interestaduais que cortam o Estado, haverá uma redução na superlotação de linhas que trafegam mais de 100 quilômetros, que causam riscos aos passageiros. Parabenizo o vereador Leandro Heinzen (PT), da cidade de Ituporanga, por encaminhar a ideia, que agora segue para os trâmites legais no Poder Legislativo’’, finalizou o parlamentar.
