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PL prioriza vaga a pessoas com deficiência em escolas públicas perto de casa
Está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 283/2016, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que assegura às pessoas com deficiência prioridade de vaga em escola pública do Estado que seja localizada próxima a sua residência. Para o parlamentar, as dificuldades de mobilidade e acessibilidade têm sido recorrentes na vida das pessoas com deficiência.
Embora estejam asseguradas por lei, na prática, via de regra, não ocorrem, pela ausência de políticas públicas para o setor. “As pessoas com deficiência que estudam enfrentam dificuldades de acesso no seu cotidiano em seu trajeto escolar porque precisam ir a pontos de ônibus, dependendo, na maioria dos casos, do auxílio de cuidadores”, explica Minotto.
De acordo com o projeto de lei, a pessoa com deficiência deverá comprovar, com atestado, relatório ou laudo médico, por médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde, o tipo de deficiência e, se necessário, que tipo de assistência deverá receber durante o período letivo.
A matéria está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, e, se aprovada em plenário, o Poder Executivo terá o prazo de 180 dias contados de sua publicação para regulamentar o funcionamento. “Em cumprimento ao direito de proteção social à pessoa com deficiência e, considerando o impacto social sobre este segmento, na perspectiva da melhoria de suas condições de vida, propomos o presente projeto de lei objetivando garantir o direito à proteção social e assegurar o direito ao acesso às escolas mais próximas das pessoas com deficiência”, finaliza o deputado Rodrigo Minotto na justificativa.
Assessoria de Imprensa Deputado Rodrigo Minotto (PDT)
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