PL de Jean que acaba com concursos públicos para cadastro de reserva no Executivo é aprovado na CCJ

Apresentado em agosto passado, o projeto de lei de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD) que acaba com concursos públicos realizados exclusivamente para preenchimento de cadastro de reserva naadministração pública direta e indireta do Estado de Santa Catarina foi aprovado hoje (8) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.

Pela proposta, todas as vagas ofertadas em concursos deverão obrigatoriamente ser preenchidas pelos candidatos aprovados dentro do prazo legal de validade da prova. O texto original recebeu um substitutivo global, apresentado pelo relator, deputado Silvio Dreveck (PP), recebendo pequenas alterações formais.

Agora, a matéria passa pela análise da Comissão de Trabalho, e a seguir pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia. Tendo aprovação nas duas comissões, segue para votação em plenário.

“O poder público deve manter sempre conduta clara e direta com os candidatos e interessados em se candidatar às vagas que são disponibilizadas para concursos. Criar concurso para um cadastro reserva não contribui para isso”, lembra Jean, destacando que são comuns as denúncias contra este tipo de prática.

Renê Müller
Assessoria de Imprensa do deputado Jean Kuhlmann
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Foto: Crédito: Julia Voigt / Divulgação Alesc