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Jean quer garantir aos deficientes visuais certidões de nascimento, casamento e óbito em Braile
Assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille – esse é o objetivo do projeto de lei do deputado Jean Kuhlmann (PSD), que começou a tramitar nessa terça-feira (27) na Assembleia Legislativa.
Trata-se do sistema de leitura inventado pelo Louis Braille em 1827, em Paris, que utiliza o tato para a leitura de símbolos. Suas 63 combinações de pontos em alto relevo tornaram-se, universalmente, o sistema utilizado para disponibilizar a palavra escrita aos que não conseguem enxergar parcial ou totalmente.
De acordo com o projeto, fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de nascimento, casamento e óbito nesse sistema de leitura.
A emissão de certidões em Braille também não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios aos beneficiados que pedirem os documentos de registro civil.
“O acesso à informação é condição fundamental para o exercício da cidadania. A Constituição conferiu tratamento especial para pessoas com deficiência. Nesse contexto, é nosso dever ampliar a acessibilidade de portadores de necessidades especiais ao serviço público, assim como atender o princípio de solidariedade humana, que preserva o Direito fundamental de igualdade e solidariedade entre todos, sem discriminação e distinção”, explica o deputado Jean.
Os cartórios terão prazo de 60 dias, contados da publicação da lei, para se adequarem às mudanças que ela estabelece. Pelo projeto, quem descumprir a lei receberá multa no valor de 20 vezes o valor cobrado pela respectiva certidão. Os recursos arrecadados por multa serão revertidos para o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).
Além disso, os cartórios de registro civil deverão divulgar permanentemente aos portadores da deficiência, por meios próprios e adequados, a disponibilidade do serviço.
Renê Müller
Assessoria de Imprensa do deputado Jean Kuhlmann
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