PDL contra TPA de Bombinhas volta a ser analisada na CCJ

Foto Deputado Ivan Naatz (PL): Divulgação.

Deve ser retomada nesta terça-feira ( 29) pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesc- CCJ, a análise de um  inédito Projeto de Decreto Legislativo (PDL) proposto pelo deputado Ivan Naatz (PL) em que pede a suspensão de duas leis municipais de Bombinhas que instituíram e regulamentaram a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), em 2013 e 2014, respectivamente. Pouco usuais, os Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) , possuem a mesma força de lei ordinária e são utilizados para regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo. Uma vez aprovados, são promulgados pelo presidente  da Casa sem a necessidade de sanção governamental.

O deputado justifica que a legislação municipal citada foi revogada tácitamente, ou seja, automaticamente pela aprovação e promulgação de Projeto de Emenda Constitucional – PEC, em 2020, proibindo em todo o Estado qualquer tipo de pedágio urbano que limite a circulação de pessoas. Acrescenta que está  na competência da Alesc fazer cumprir suas próprias leis “ e que espera a aprovação da admissibilidade do PDL tanto na CCJ quanto em plenário para que possa tramitar normalmente em todas as comissões até a aprovação final em plenário.
Ivan Naatz observa ainda que a matéria não é restrita ao litoral, mas de interesse geral , eis que segundo ele, mais de 12 mil catarinenses de todas as regiões do Estado estão com títulos protestados em cartório por divergências no pagamento da TPA quando passaram por Bombinhas seja por motivo de férias ou de trabalho. A taxa vem sendo cobrada desde 2014 no período de 15 de novembro a 15 de abril- descrito como alta temporada de verão pela prefeitura- sob a justificativa de investir os recursos para minimizar impactos ambientais.

Ações judiciais
Além desta atual proposta do deputado Ivan Naatz na Alesc,  outras duas ações pela revogação da TPA de Bombinhas ainda continuam tramitando na Justiça: uma Ação Popular assinada pelo próprio , e outra Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, assinada por outros14 deputados estaduais e em vias de julgamento final pelo Tribunal de Justiçado Estado- TJ.

Em 28- 10 – 24