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O que muda para os empreendimentos rurais e pequenas empresas?
Quais as mudanças para os empreendimentos rurais e pequenas empresas de SC?
“A vida do catarinense precisa estar sempre em primeiro lugar. Essas ações que compartilhamos e fiscalizaremos, na função de deputado estadual, buscam reduzir os impactos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Sabemos da força das riquezas catarinenses, um estado com produções essenciais que abastecem muitas regiões do Brasil e do mundo" afirma o deputado estadual e membro da Bancada Parlamentar do Oeste, Fabiano da Luz (PT/SC).
Medidas para injetar recursos na economia catarinense nos próximos meses foram recém-anunciadas. O Plano de Enfrentamento e Recuperação Econômica foi desenvolvido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). O pacote prevê, entre outras medidas, carência e postergação dos contratos de financiamento em andamento, novas linhas de crédito de capital de giro em até R$ 200 mil para micro e pequenas empresas (MPEs), com juros parcialmente subsidiados pelo Estado, e linhas de crédito para o microempreendedor individual (MEI).
"A união de esforços de diversos órgãos e entidades catarinenses, e selada também pela parceria entre Assembleia Legislativa e Governo do Estado, reforça o lado bom da política: unir para prevenir maiores prejuízos”, afirma Fabiano da Luz, membro da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
O que muda com o Plano de Enfrentamento e Recuperação Econômica?
1. Junção de esforços com Tesouro do Estado, BRDE e Badesc:
- Carência e postergação de dois a seis meses dos contratos de financiamento em andamento, para pequenas e médias empresas.
- Linhas de crédito de capital de giro para micro e pequenas empresas, com carência de 12 a 18 meses e 30 meses para pagamento, com juros parcialmente subsidiados pelo Governo do Estado, em operações de até R$ 200 mil. A disponibilidade é de R$ 50 milhões de recursos próprios do BRDE.
- Ampliação do Programa Microcrédito Juro Zero de R$ 3 mil para R$ 5 mil, por operação, para MEI com juros pagos pelo Estado. A projeção é de R$ 70 milhões de recursos próprios.
- Linha de Crédito Badesc Emergencial para micro e pequenos empreendedores em até R$ 150 mil, com carência de 12 meses e amortização em 36 meses. Juros subsidiados parcialmente pelo Estado. A disponibilidade é de R$ 50 milhões em recursos próprios.
- Projeto de subvenção de juros para pequenos empreendimentos rurais, pelo Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), com juros de 2,5% ao ano, pagamento em 36 meses e carência de 12 meses. Recursos disponíveis são R$ 1,5 milhão da SAR. A expectativa é alavancar R$ 60 milhões em investimentos no meio rural e pesqueiro de Santa Catarina.
- Criação de programas de financiamento pós-crise para investimento e ampliação da disponibilidade dos programas acima com recursos do BNDES.
2. Tributos Estaduais:
- Solicitação ao Conselho do Simples Nacional para a prorrogação do prazo de pagamento da parte estadual do Simples Nacional – ICMS, por três meses, na mesma forma da parte federal do Simples.
- Solicitação ao Confaz a autorização para conceder isenção ou redução de base de cálculo para 7% do ICMS de álcool gel, hipoclorito de sódio, máscaras e luvas.
- Prorrogação nos prazos de obrigações acessórias da SEF.
- Prorrogação do prazo de pagamento de ICMS das empresas fechadas em função das medidas de restrição de atividades. Em estudo, para os fatos geradores a partir de março de 2020.
Assessoria de Imprensa/Mandato Fabiano da Luz
Maurício Santos (47 997237289/ 48 99440190)
