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Naatz prepara PEC que assegura recursos no orçamento estadual para ampliar saneamento
O deputado Ivan Naatz ( PL) prepara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a Constituição de Santa Catarina para destinar 1% da receita corrente líquida do governo estadual para ações e obras de saneamento básico, o que incluI abastecimento de água, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, mas principalmente obras para instalação de rede de coleta e tratamento de esgotos.
Segundo o deputado, o grande desafio de 2025 para os prefeitos eleitos será o de ampliar a ambragência do saneamento. Aponta que os dados oficiais da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) indicam que apenas 29,1% da população de Santa Catarina é atendida pela rede de esgoto, o que é complementado com dados do Tribunal de Contas de SC (TCE), dando conta que somente 34,8% do esgoto gerado e coletado é tratado.
O deputado Naatz, que busca complementar as 14 assinaturas necessárias para a tramitação da PEC, justifica ainda que tendo em vista que o Marco Legal do Saneamento, estabelecido por lei federal desde o ano de 2020, cita metas para que seja alcançada a universalização dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto até 2033, impõe-se maiores investimentos na área do saneamento, principalmente em Santa Catarina[1].
Diante disso, acrescenta que a destinação de um percentual fixo do orçamento ao Fundo Estadual de Saneamento Básico permitirá uma distribuição mais equitativa dos recursos, facilitando que os municípios possam cumprir suas responsabilidades na gestão do saneamento básico, facilitando também o processo de regionalização do setor, previsto em lei. Se observada as projeções do orçamento estadual catarinense para 2025, de R$ 52, 6 bilhões, pelo projeto do deputado hoje, estes recursos assegurados seriam da ordem de R$ 520 milhões.
Comunicação
