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Mudanças no formato do novo Refis do Estado entram em pauta na Alesc
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
A criação do novo programa de recuperação fiscal de Santa Catarina - Recupera Mais - é um dos temas que movimenta os trabalhos da Assembleia Legislativa neste fim de ano. Anunciado como o maior da história, o refis apresentado pelo governo do Estado pretende reaver aos cofres públicos cerca de R$ 1,5 bilhão em pagamentos de ICMS inscritos em dívida ativa, com descontos de até 95% sobre multas e juros e prazos diferenciados entre 12 e 72 vezes.
Para entrar em vigor em 2024, a proposta que facilita a regularização de débitos precisa ser aprovada ainda este ano. Na Alesc, a Comissão de Finanças e Tributação analisa nove emendas que buscam promover mudanças no formato do programa. Três delas, apresentadas pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD), buscam ampliar os benefícios do programa e garantir apoio aos milhares de empreendedores afetados pelas chuvas de outubro e novembro.
O parlamentar reivindica a antecipação do início dos efeitos do Recupera Mais em dois meses - de março para janeiro de 2024 - e a ampliação do seu período de cobertura, de modo a permitir que débitos constituídos até 30 de outubro de 2023 possam ser parcelados, estendendo em dez meses o prazo estabelecido pelo Estado - 31 de dezembro de 2022.
"A antecipação leva em conta a necessidade de iniciar os parcelamentos o mais rápido possível, enquanto a ampliação do fato gerador possibilita a inclusão das dívidas originadas na suspensão das atividades econômicas dos empreendimentos afetados pela forte onda de chuvas, seja por prejuízos físicos ou lucros cessantes", justifica Bernardes.
A terceira emenda protocolada pelo deputado pretende incluir no programa as dívidas constituídas por contribuintes optantes pelo regimento do Simples Nacional, deixados de fora do texto original encaminhado pela Secretaria de Estado da Fazenda. “Esse benefício já é garantido em outros convênios do Confaz e também foi incluído no Refis de 2021, com excelentes resultados gerados”, afirma Napoleão.
As emendas deverão ser deliberadas na próxima reunião da Comissão de Finanças e Tributação, marcada para esta quinta-feira (14).
